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Leis - Lei Municipal

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  3. Lei Municipal

Arquivo Data Nome Ementa
23/08/2022 803/2022 “AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEL À Associação Comercial e Industrial de Deodápolis-MS-ACEID”.
23/08/2022 802/2022 “Autoriza a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura a executar serviços de terraplanagem com maquinários de propriedade do Município às Associações, Organizações e Cooperativas.”
04/07/2022 801/2022 "Dispõe sobre as normas de fiscalização de estabelecimentos denominados ferro-velho, e dá outras providências”.
30/06/2022 800/2022 “Autoriza a criação e constituição de uma nova Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental localizada no Distrito de Lagoa Bonita Município de Deodápolis/MS e dá outras providências”.
29/06/2022 799/2022 “Dispõe sobre alteração do artigo 5º da Lei municipal nº 738/2020”.
28/06/2022 797/2022 “Altera o art. 18º, inciso II, da Lei Municipal 793 de 10 de junho de 2022 e dá outras providências”.
24/06/2022 796/2022 “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências”.
21/06/2022 795/2022 “Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Deodápolis e dá outras providências.”
21/06/2022 794/2022 "Estabelece norma de transparência nas locações de imóveis pelo Poder Público do município de Deodápolis-MS e dá outras providências”.
10/06/2022 793/2022 “Dispõe sobre a regulamentação da supressão e poda de espécimes arbóreos, assim como o estabelecimento de critérios de arborização no Município de Deodápolis/Ms e dá outras providências”.
07/06/2022 792/2022 “Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance no Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.
31/05/2022 790/2022 “Acrescenta dispositivo a lei municipal nº 662 de 07 de dezembro de 2017 e dá outras providências”.
05/05/2022 788/2022 “Dispõe sobre jornada especial de trabalho a servidores estudantes, e dá outras providências”.
28/04/2022 789/2022 “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Deodápolis - MS e dá outras providências.”
19/04/2022 788/2022 “Acrescenta dispositivos a Lei Complementar Municipal nº 007 de 16 de dezembro de 2015, dispondo sobre a descrição dos cargos de provimento em comissão e os cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Deodápolis, e dá outras providências”
18/03/2022 Lei Municipal 787 “Instituí o Programa Família Acolhedora no Município de Deodápolis e dá outras providências.”
18/03/2022 Lei Municipal 786/2022 Revoga a Lei Municipal nº 729 de 30 de abril de 2020 do Município de Deodápolis-MS e dá outras providências”
18/03/2022 Lei Municipal 785/2022 “Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, prédios e vias públicas municipais, e dá outras providências”.
18/03/2022 Lei Municipal 784/2022 “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO PPA-PLANO PLURIANUAL E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.”
24/02/2022 Lei Municipal 783/2022 “Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema (CODEVALE), com finalidade de autorizar o ingresso do Município de Deodápolis no Consórcio.”