Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Deodapolis-MS;.

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Data Nome Ementa Arquivo
28/02/2018 Lei Complementar Nº 001 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÙBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
07/12/2017 Lei Complementar Nº 015 “Institui o Código de Posturas de Deodápolis e dá outras providências\".
11/10/2017 Lei Complementar Nº 014 “Regulamenta a utilização do incentivo financeiro referente ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) no município de Deodápolis -MS, e dá outras providências”.
11/10/2017 Lei Complementar Nº 013 “Dispõe sobre alteração das tabelas 4 e 6, do anexo I da Lei Complementar 007/2015 criando cargos no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências”.
11/08/2017 Lei Complementar Nº 012 “Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Deodápolis/MS, altera as tabelas 1 e 2, do anexo I da Lei Complementar 007/2015, a Lei Complementar n° 003 de novembro de 2015 e a Lei Complementar 001/2017 de 27 de janeiro de 2017, extingue e cria cargos no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências”.
08/06/2017 Lei Complementar Nº 011 \"Concede Isenção da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, de caráter individual, às entidades sem fins lucrativos, declaradas de Utilidade Pública na forma da Lei e dá outras providências.\"
31/05/2017 Lei Complementar Nº 010 \"Dispõe sobre obras de benefícios públicos com recursos privados, expansão urbana e compensação com créditos da municipalidade e dá outras providências.\"