Responsabilidade Fiscal (LRF & ATRICON)

Planejamento & Prestação de Contas

Acompanhe os instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO, LOA) e a prestação de contas fiscal de Deodápolis - MS.

Ciclo Orçamentário e Transparência Fiscal

Documentos oficiais em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Planejamento Governamental

Instrumentos Orçamentários (PPA, LDO e LOA)

PPA - Plano Plurianual

4 Anos

Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e programas de duração continuada para o quadriênio 2026-2029.

LDO - Diretrizes Orçamentárias

Anual

Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelece as metas fiscais, prioridades da administração e regras para execução orçamentária do exercício vigente.

LOA - Orçamento Anual

Execução

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Deodápolis para o exercício financeiro, detalhando os recursos de cada secretaria, saúde, educação e obras.

Execução Orçamentária e Fiscal

Relatórios da LRF (Bimestrais e Quadrimestrais)

RREO - Relatório Resumido

Publicação Bimestral (Art. 52 LRF)

Apresenta o balanço orçamentário da receita e despesa, restos a pagar e cumprimento das aplicações mínimas em Educação e Saúde.

Consultar RREO nas Publicações Oficiais

RGF - Gestão Fiscal

Publicação Quadrimestral (Art. 54 LRF)

Demonstra o cumprimento dos limites com Despesa Total com Pessoal (DTP), Dívida Consolidada Líquida e Operações de Crédito.

Consultar RGF nas Publicações Oficiais

Audiências Públicas de Metas Fiscais

A Prefeitura Municipal de Deodápolis realiza quadrimestralmente na Câmara Municipal audiências públicas para prestação de contas à população, assegurando a transparência ativa e a participação cidadã.

Atas e Convocatórias