Lei Federal nº 13.709/2018 • Decreto Municipal nº 388/2025

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Saiba como a Prefeitura Municipal de Deodápolis trata e protege os seus dados pessoais, consulte os atos oficiais de adequação e conheça os seus direitos como titular.

Privacidade & Cidadania

O que é a LGPD e como ela protege você

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal nº 13.709 passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro com a sua aprovação em 14 de agosto de 2018. Popularmente conhecida como LGPD, a norma busca garantir a proteção e o adequado tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos cidadãos, além de difundir a importante noção de autodeterminação informativa: a ideia de que o titular dos dados detém amplo poder de decisão sobre as suas próprias informações.

Com a Emenda Constitucional nº 115/2022, a proteção de dados pessoais tornou-se um direito fundamental previsto na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIX). No setor público, o tratamento de dados deve atender à finalidade pública, ao interesse público e ao cumprimento das competências legais de cada órgão, sempre com transparência e segurança.

Nesse contexto, a Prefeitura Municipal de Deodápolis iniciou o processo de adequação à LGPD visando desenvolver mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais existentes no Poder Executivo, buscando estar em compliance com as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018. Em 2025, o Município instituiu o Grupo de Trabalho GT.LGPD (Decreto nº 268/2025), concluiu o mapeamento de processos e dados pessoais em todas as secretarias e regulamentou a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais (Decreto nº 388/2025).

Nesta página você encontra sempre as últimas atualizações sobre o processo de adequação do Executivo Municipal à LGPD.

Atos Oficiais publicados no Diário Oficial

Documentos Oficiais

Consulte na íntegra os atos que regulamentam a proteção de dados pessoais no Poder Executivo Municipal. Os arquivos são as publicações originais do Diário Oficial Eletrônico do Município.

  • Decreto Municipal

    Decreto nº 268/2025

    Grupo de Trabalho de Adequação à LGPD (GT.LGPD)

    Institui o Grupo de Trabalho responsável por estabelecer diretrizes, o Plano de Ação (ROADMAP) e os procedimentos de adequação do Executivo Municipal à LGPD, em substituição ao Decreto Municipal nº 057/2025.

    • Diário Oficial Eletrônico nº 1970 (21/08/2025)
    • PDF • 632 KB
  • Portaria

    Portaria GABIP nº 330/2024

    Designação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

    Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Poder Executivo Municipal de Deodápolis/MS, define suas competências e determina a divulgação de sua identidade e contato no sítio eletrônico oficial.

    • Diário Oficial Eletrônico nº 1785A (Extra)
    • PDF • 235 KB

Arts. 5º, VIII, e 41 da LGPD

Encarregado de Dados (DPO)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é a pessoa indicada pelo controlador e pelo operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme estabelecem os artigos 5º, inciso VIII, e 41 da LGPD.

Encarregado de Dados (DPO) da Prefeitura Municipal de Deodápolis

Robinson Ferreira Lima

Diretor-Presidente da Agência de Tecnologia da Informação (AGETEC)

Atendimento presencial
Paço Municipal – Av. Francisco Alves da Silva, 443, Centro, Deodápolis/MS
Horário
Segunda a sexta-feira, das 07h às 11h e das 13h às 17h

Atribuições do Encarregado

  1. aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
  2. receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
  3. orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
  4. executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Atribuições previstas no art. 41, § 2º, da LGPD e na Portaria GABIP nº 330/2024, complementadas pelo Decreto Municipal nº 388/2025.

Entenda a lei

Conceitos Fundamentais

Clique em cada pergunta para ver a explicação.

O que é Dado Pessoal?

É toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer dado que permita identificar, mesmo que de maneira indireta, a pessoa física a qual ele pertence.

Exemplos: nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail, data de nascimento, número de matrícula, inscrição imobiliária vinculada a uma pessoa, placa de veículo e endereço IP.

O que é considerado Dado Pessoal Sensível?

Trata-se de dados relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Por permitirem discriminação, esses dados exigem proteção reforçada. Na Prefeitura, estão presentes principalmente nos serviços de saúde, assistência social e educação.

O que se entende por "Tratamento de Dados"?

Tratamento de dados é qualquer operação realizada com dados pessoais, de forma manual ou automatizada, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Quem são os Agentes de Tratamento?
  • Controlador: a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No Poder Executivo, é o Município de Deodápolis.
  • Operador: quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (por exemplo, empresas contratadas que prestam serviços ao Município).
  • Encarregado (DPO): canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD.
  • Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais, ou seja, você, cidadão.
Quais princípios o Município deve observar?

As atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e os seguintes princípios (art. 6º da LGPD):

  • Finalidade – propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.
  • Adequação – compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas.
  • Necessidade – uso apenas dos dados mínimos necessários.
  • Livre acesso – consulta facilitada e gratuita sobre o tratamento.
  • Qualidade dos dados – exatidão, clareza e atualização.
  • Transparência – informações claras e acessíveis sobre o tratamento.
  • Segurança – medidas técnicas e administrativas de proteção.
  • Prevenção – medidas para evitar danos.
  • Não discriminação – vedação de tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
  • Responsabilização e prestação de contas – demonstração das medidas adotadas.

Art. 18 da LGPD

Quais são os seus direitos como titular?

  • Confirmação da existência de tratamento dos seus dados.
  • Acesso aos dados pessoais tratados pela Prefeitura.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
  • Portabilidade dos dados, observada a regulamentação da ANPD.
  • Eliminação dos dados tratados com o seu consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de guarda.
  • Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Prefeitura compartilhou seus dados.
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências.
  • Revogação do consentimento, quando esta for a base legal do tratamento.

Como exercer seus direitos?

Conforme o Decreto Municipal nº 388/2025, as solicitações do titular podem ser feitas pela Ouvidoria (Fala.BR), pelo e-mail do Encarregado ou presencialmente no Paço Municipal. Tenha em mãos um documento de identificação: a Prefeitura confirmará a sua identidade antes de fornecer qualquer informação pessoal.

Decreto Municipal nº 268/2025 • Decreto Municipal nº 388/2025

Grupo de Trabalho de Adequação à LGPD (GT.LGPD)

Servidores designados para estabelecer as diretrizes, o Plano de Ação (ROADMAP) e os procedimentos de adequação do Executivo Municipal à LGPD.

  • Tarsilla Baggio Uchoa NegriniProcuradora Municipal
  • Carlos Willian Alencar de SouzaControlador Geral
  • Joaquim Rodrigues dos Prazeres JuniorTécnico em Informática – Setor de TI
  • Silvana Maria de GoisSuperintendente – Recursos Humanos
  • Nicolli Pinhel Ferrarini dos SantosCoordenadora Geral – Tributação
  • Ana Carolina da Silva ObaDiretora Executiva – PROCON
  • Fatima Aparecida Santana CanazChefe de Setor – Assistência Social
  • Jaqueline Ferreira PintoAssistente Administrativo – Educação
  • Monique Stefhanye Lacerda TostaAssessor II – Saúde
  • Katiucia Maria BatistaAssessor II – Compras
  • Dalvan dos Santos FrancoAssistente Administrativo – Licitações e Contratos
  • Robinson Ferreira LimaDiretor-Presidente da AGETEC – Encarregado de Dados

O Decreto Municipal nº 388/2025 (art. 27) também institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), órgão colegiado permanente de apoio ao Controlador e ao Encarregado na governança contínua da privacidade.

Base legal

Normativos relacionados à LGPD

Legislação federal e normas técnicas

  • Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXXIX – incluído pela EC nº 115/2022);
  • Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002);
  • Código de Defesa do Consumidor de 1990 (Lei nº 8.078/1990);
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014);
  • Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017);
  • Lei de Desburocratização e Simplificação (Lei nº 13.726/2018);
  • Lei do Governo Digital e Eficiência Pública (Lei nº 14.129/2021);
  • Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011);
  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);
  • ABNT NBR ISO/IEC 27701:2019 (Gestão da Privacidade da Informação);
  • ABNT NBR ISO 31000:2018 (Diretrizes para Gestão de Riscos).

Linha do tempo

Ações da Prefeitura Municipal de Deodápolis para adequação

Acompanhe as etapas já realizadas. Clique em cada ação para ler a matéria completa.

  1. Conclusão do mapeamento de dados reforça compromisso de Deodápolis com a LGPD

    Trabalho técnico identifica fluxos de dados pessoais e orienta novas medidas de segurança e conformidade.

    A Prefeitura de Deodápolis concluiu a etapa de Mapeamento de Processos e Dados Pessoais em todos os seus departamentos e secretarias, uma fase essencial para o cumprimento das diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

    Com essa etapa finalizada, os membros do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto Municipal nº 268/2025 se reuniram na segunda-feira (08/12) para debater o levantamento realizado e analisar o conjunto de recomendações essenciais que orientarão os próximos passos para que o Executivo Municipal avance em sua conformidade com a LGPD.

    O trabalho abrangeu áreas estratégicas, incluindo Contabilidade, Procuradoria, Controladoria, Recursos Humanos, Tecnologia da Informação, Licitações, Compras, Contratos, PROCON, Tributação, além das Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social. O objetivo central foi identificar como ocorre a coleta, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais, incluindo dados sensíveis, em alinhamento com as exigências do art. 37 da LGPD.

    O estudo mapeou todas as etapas pelas quais um dado pessoal transita dentro da Prefeitura, desde sua coleta até o armazenamento, e apresentou recomendações essenciais para minimizar riscos de vazamento, extravio e irregularidades no tratamento dessas informações. O levantamento reforça ainda a importância de construir uma cultura organizacional voltada à privacidade e à segurança da informação.

    A iniciativa evidencia o compromisso da Prefeitura de Deodápolis com a transparência, a responsabilidade no tratamento de dados e o cumprimento da legislação vigente, consolidando um importante avanço para a modernização da gestão pública no município.

    O trabalho contou com o apoio técnico da Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica, responsável por oferecer orientação metodológica e jurídica durante todo o processo, assegurando o alinhamento às melhores práticas e às exigências legais.

  2. Prefeitura de Deodápolis conclui Mapeamento de Processos e Dados Pessoais em cumprimento à LGPD

    Ação reforça o compromisso do município com a privacidade, a segurança e a transparência no tratamento das informações públicas.

    Na quinta-feira (16), a Prefeitura Municipal de Deodápolis concluiu uma importante etapa de trabalho voltada ao fortalecimento da gestão pública: o Mapeamento de Processos e Dados Pessoais, realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), que estabelece normas sobre o tratamento de informações pessoais, garantindo privacidade, segurança e proteção dos direitos dos cidadãos.

    O mapeamento teve como objetivo identificar e registrar detalhadamente todos os processos internos que envolvem o uso de dados pessoais no âmbito do Executivo Municipal. Foram analisadas etapas como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, arquivamento e eliminação de informações, bem como a forma e o local de armazenamento desses dados, de acordo com o artigo 5º, incisos I e X, e o artigo 37 da LGPD, além das orientações da ABNT NBR ISO/IEC 27701/2019, que trata da gestão da privacidade da informação.

    Durante o trabalho, foram realizadas entrevistas e levantamentos detalhados com integrantes do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 057/2025, responsável por conduzir e supervisionar as ações de adequação à LGPD. Servidores da Procuradoria, Contabilidade, Tributação e das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social contribuíram para o registro técnico e completo dos fluxos e procedimentos de cada setor.

    Com a conclusão desta fase, a Prefeitura de Deodápolis reafirma seu compromisso com a transparência, a segurança e a responsabilidade no tratamento das informações públicas, fortalecendo as práticas de governança e proteção de dados.

    O trabalho contou com o apoio técnico da Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica, que prestou orientação metodológica e jurídica durante todo o processo, assegurando o cumprimento das exigências legais e o alinhamento às melhores práticas de gestão da informação.

  3. Prefeitura de Deodápolis inicia Mapeamento de Processos e Dados Pessoais em cumprimento à LGPD

    Ação visa garantir a privacidade, a segurança e a transparência no tratamento de informações no âmbito municipal.

    Na quarta-feira (13), a Prefeitura Municipal de Deodápolis deu início a uma etapa de trabalho de grande relevância institucional: o Mapeamento de Processos e Dados Pessoais, alinhado às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), que estabelece normas sobre o tratamento de informações pessoais, garantindo a privacidade e a proteção dos direitos dos cidadãos.

    O principal objetivo desta fase é identificar detalhadamente todos os processos internos que envolvem dados pessoais no Executivo Municipal. Serão mapeadas etapas como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, arquivamento e eliminação de informações, bem como a forma e o local de armazenamento desses dados, seguindo as disposições do artigo 5º, incisos I e X, e do artigo 37 da LGPD, além das orientações da ABNT NBR ISO/IEC 27701/2019 sobre gestão da privacidade da informação.

    Durante esta primeira etapa, foram realizadas entrevistas presenciais com integrantes do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 057/2025, designado para conduzir e supervisionar a implementação das medidas de adequação à LGPD. Servidores de setores estratégicos, como Procuradoria, Controladoria, Tecnologia da Informação (TI), Gestão de Pessoas (RH), Licitações, Compras, Contratos e PROCON, também participaram, contribuindo para o registro preciso dos fluxos e procedimentos adotados em cada área.

    Com esta iniciativa, a Prefeitura reafirma seu compromisso com a observância integral das normas legais, promovendo transparência, segurança e responsabilidade no uso das informações sob sua guarda. O trabalho conta com apoio técnico da Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica, que oferece orientação e suporte metodológico e jurídico em todas as etapas do processo.

  4. Prefeitura de Deodápolis realiza Capacitação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

    Iniciativa busca fortalecer a segurança e privacidade de dados no serviço público municipal.

    A Prefeitura Municipal de Deodápolis-MS promoveu, na manhã de quarta-feira (25), uma capacitação inicial voltada aos servidores públicos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, especificamente com os membros do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto Municipal nº 057/2025, com o objetivo de fortalecer a cultura de privacidade e segurança de dados no âmbito da administração pública municipal.

    A adequação à LGPD tornou-se uma exigência legal e fundamental para proteger os direitos dos cidadãos, garantindo a privacidade, a segurança das informações e prevenindo sanções administrativas, cíveis e institucionais. Casos recentes em diversos municípios brasileiros demonstraram os impactos negativos de falhas na segurança de dados, desde vazamentos de informações sensíveis até ataques cibernéticos. Esses episódios reforçam a necessidade urgente de uma gestão pública comprometida com a proteção de dados pessoais.

    Durante a capacitação, foram abordados temas essenciais, como:

    • O que são dados pessoais e dados sensíveis;
    • Como ocorre o tratamento de dados na administração pública;
    • Quais são os direitos dos titulares de dados;
    • Responsabilidades dos agentes públicos no tratamento de informações;
    • Princípios, bases legais e mecanismos de governança previstos na LGPD;
    • Atribuições do Controlador, Operador e Encarregado de Dados;
    • Riscos, penalidades e sanções previstas em caso de descumprimento da lei.

    Com isso, o Município de Deodápolis reafirma seu compromisso com a transparência, a ética e a proteção dos dados dos cidadãos. A LGPD, agora incorporada como direito fundamental pela Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 115/2022), assegura aos titulares de dados o direito à privacidade, ao controle de suas informações e à segurança no uso de seus dados, inclusive no meio digital. A adequação à LGPD não é apenas uma obrigação legal, mas um compromisso ético e social que fortalece a confiança da população na administração pública.