Lei Municipal nº 975/2026 permite a destinação de recursos à entidade, mediante formalização de parceria e cumprimento das exigências legais.
A Prefeitura Municipal de Deodápolis sancionou a Lei Municipal nº 975/2026, que autoriza o Poder Executivo a realizar um repasse financeiro de R$ 60 mil à Associação Patinhas Amorosas de Deodápolis, organização não governamental e sem fins lucrativos.
A medida representa uma iniciativa de apoio à entidade ligada à causa animal no município, por meio da possibilidade de estabelecimento de uma parceria com o Poder Público Municipal.
Conforme estabelecido na legislação, a liberação dos recursos dependerá da disponibilidade financeira do Município. O cronograma de pagamento, incluindo parcelas e datas, será definido por decreto do chefe do Poder Executivo.
A lei também determina a formalização de um instrumento de parceria entre o Município e a associação, com a definição de prazos, obrigações e responsabilidades da entidade beneficiada.
Entre as exigências previstas estão a prestação de contas dos recursos recebidos e o cumprimento das condições estabelecidas na parceria. Em caso de descumprimento, a legislação prevê a devolução dos valores repassados, com atualização monetária e juros.
A autorização representa uma etapa necessária para a viabilização do apoio financeiro, ficando a efetivação dos repasses condicionada aos procedimentos administrativos e legais previstos.
A Lei Municipal nº 975, de 5 de novembro de 2026, foi publicada no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (6).