Programa oferece descontos de até 100% em juros e multas para contribuintes que desejam regularizar débitos com o município. Adesão segue disponível até 20 de dezembro de 2026.
A Prefeitura Municipal de Deodápolis informa que o Programa Regulariza Deodápolis 2026 continua disponível para os contribuintes que possuem débitos tributários ou não tributários junto ao município. A adesão pode ser realizada até 20 de dezembro de 2026, conforme as condições estabelecidas pela Lei Complementar nº 006/2026.
O programa oferece condições especiais para quem deseja colocar as contas em dia, com descontos sobre juros, multas de mora e multas por infração, quando houver.
Confira as condições de pagamento:
- À vista: 100% de desconto nos juros e multas;
- De 2 a 6 parcelas: 60% de desconto nos juros e multas;
- De 7 a 12 parcelas: 50% de desconto nos juros e multas;
- De 13 a 24 parcelas: 40% de desconto nos juros e multas.
Podem ser incluídos no programa os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive parcelamentos anteriores que não foram cumpridos.
Os interessados têm até 20 de dezembro de 2026 para aderir ao Regulariza Deodápolis. Após os prazos previstos na legislação, os débitos poderão ser encaminhados para protesto em cartório, inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e cobrança judicial
Para consultar as condições e realizar a adesão, o contribuinte deve procurar o Setor de Tributos da Prefeitura de Deodápolis.
Aproveite o prazo para regularizar sua situação e ficar em dia com o município.
Legislação: Lei Complementar nº 006, de 26 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 2180.