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Lei nº
requisitos da legislação vigente, especialmente da Lei nº 14.133/2021, e realizando os atos necessários ao seu regular andamento; Receber, examinar e instruir impugnações e pedidos...
Lei não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas, em
Art. 2º. O benefício previsto nesta Lei não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas, em hipótese alguma. Art. 3º. O desconto a que se o artigo 1º desta Lei...
Lei nº
data da assinatura, não cabendo prorrogação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021. Modalidade de Licitação: De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21. Foro: As p...
lei nº 688/2009
Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO PROCESSO Nº 0157/2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2025...
Lei nº 9.784/1999.
e do art. 55 da Lei nº 9.784/1999. Fica assegurado o direito de recurso aos interessados, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação deste aviso, conforme o ar...
Lei nº 14.133/2021.
de 3 (três) dias úteis, conforme art. 165, inciso I, alínea “d” da Lei nº 14.133/2021. 2. Após o decorrido o prazo recursal e inexistindo impugnações, proceder à retificação do edi...
Lei nº 9.784/1999, art. 55, que autoriza a convalidação de atos com defeitos
• Lei nº 9.784/1999, art. 55, que autoriza a convalidação de atos com defeitos sanáveis, desde que não acarretem prejuízo ao interesse público nem a terceiros; ANO XVI Nº 2786 DIAR...
Lei Complementar nº 123/2006.
conforme o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006. O Parecer Jurídico concluiu pela sanabilidade do vício, uma vez que ele se restringe à etapa do edital, sem afetar ...
Lei nº 9.784/1999, do
e a convalidação parcial do procedimento, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784/1999, do art. 20 da LINDB, e do art. 165, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021. III. Assim, acolho inte...
lei nº 688/2009
Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO ACOLHIMENTO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA Processo Administrativo nº 000144/2025 Pregão Presencial nº 0...