Publicações Oficiais de Deodápolis

Leis e Legislação Municipal

Resultados Encontrados: 2284

04/11/2025 Lei Gabinete do Prefeito Edição Nº 2022

Lei nº

requisitos da legislação vigente, especialmente da Lei nº 14.133/2021, e realizando os atos necessários ao seu regular andamento; Receber, examinar e instruir impugnações e pedidos...

04/11/2025 Lei Gabinete do Prefeito Edição Nº 2022

Lei não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas, em

Art. 2º. O benefício previsto nesta Lei não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas, em hipótese alguma. Art. 3º. O desconto a que se o artigo 1º desta Lei...

04/11/2025 Lei Gabinete do Prefeito Edição Nº 2022

Lei nº

data da assinatura, não cabendo prorrogação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021. Modalidade de Licitação: De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21. Foro: As p...

04/11/2025 Lei Gabinete do Prefeito Edição Nº 2022

lei nº 688/2009

Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO PROCESSO Nº 0157/2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2025...

03/11/2025 Lei Gabinete do Prefeito Edição Nº 2021

Lei nº 9.784/1999.

e do art. 55 da Lei nº 9.784/1999. Fica assegurado o direito de recurso aos interessados, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação deste aviso, conforme o ar...

03/11/2025 Lei Gabinete do Prefeito Edição Nº 2021

Lei nº 14.133/2021.

de 3 (três) dias úteis, conforme art. 165, inciso I, alínea “d” da Lei nº 14.133/2021. 2. Após o decorrido o prazo recursal e inexistindo impugnações, proceder à retificação do edi...

03/11/2025 Lei Gabinete do Prefeito Edição Nº 2021

Lei nº 9.784/1999, art. 55, que autoriza a convalidação de atos com defeitos

• Lei nº 9.784/1999, art. 55, que autoriza a convalidação de atos com defeitos sanáveis, desde que não acarretem prejuízo ao interesse público nem a terceiros; ANO XVI Nº 2786 DIAR...

03/11/2025 Lei Gabinete do Prefeito Edição Nº 2021

Lei Complementar nº 123/2006.

conforme o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006. O Parecer Jurídico concluiu pela sanabilidade do vício, uma vez que ele se restringe à etapa do edital, sem afetar ...

03/11/2025 Lei Gabinete do Prefeito Edição Nº 2021

Lei nº 9.784/1999, do

e a convalidação parcial do procedimento, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784/1999, do art. 20 da LINDB, e do art. 165, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021. III. Assim, acolho inte...

03/11/2025 Lei Gabinete do Prefeito Edição Nº 2021

lei nº 688/2009

Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO ACOLHIMENTO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA Processo Administrativo nº 000144/2025 Pregão Presencial nº 0...