Publicações Oficiais de Deodápolis

Leis e Legislação Municipal

Resultados Encontrados: 2284

12/08/2025 Lei Gabinete do Prefeito Edição Nº 1963

Lei nº 4.320/64.

utilizando os recursos previstos no art. 43, § 1º, I, II, III, da Lei nº 4.320/64. Parágrafo Único - As autorizações contempladas no caput deste artigo são extensivas às dotações o...

12/08/2025 Lei Gabinete do Prefeito Edição Nº 1963

Lei nº

orçamentário-financeiro num exercício não exceda o valor para dispensa de licitação fixado na Lei nº 14.133/2021, devidamente atualizado. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ...

12/08/2025 Lei Gabinete do Prefeito Edição Nº 1963

Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, são

Art. 28º - Para efeito do disposto no § 3º art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nov...

12/08/2025 Lei Gabinete do Prefeito Edição Nº 1963

Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, são os

complementos referenciados no Art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: I – Evolução da receita e despesa, segundo as categorias econômicas; I...

12/08/2025 Lei Gabinete do Prefeito Edição Nº 1963

Lei n° 4.320/64;

definida na Lei n° 4.320/64; V – Quadro indicativo da legislação que norteia a arrecadação da receita; Parágrafo Único – Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste...

12/08/2025 Lei Gabinete do Prefeito Edição Nº 1963

Lei n° 4.320/64.

programação, segundo exigências da Lei n° 4.320/64. Art. 7º - Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, por categoria econômica, grupo de na...

12/08/2025 Lei Gabinete do Prefeito Edição Nº 1963

Lei Complementar n° 101/2000;

prescrições contidas na Lei Complementar n° 101/2000; II – O estímulo ao desenvolvimento dos recursos humanos, promovendo a capacitação e a valorização profissional dos servidores,...

12/08/2025 Lei Gabinete do Prefeito Edição Nº 1963

Lei Complementar n° 101/2000, as diretrizes orçamentárias do Município de

Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar n° 101/2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Aral Moreira/MS, para o exercício de 2026, compreendendo em especial: I – As prio...

11/08/2025 Lei Gabinete do Prefeito Edição Nº 1962

Lei n. 14.133/2021, contratação de empresa

com base no art. 74 inciso III, alínea “c” da Lei n. 14.133/2021, contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica espe...

11/08/2025 Lei Gabinete do Prefeito Edição Nº 1962

lei nº 688/2009

Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO Processo Licitatório n. 0133/2025 Inexigibilidade de Licitação n. 0034/2025 AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDA...