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Lei Municipal nº 851, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a
Art. 1º Fica revogada a Tabela II da Lei Municipal nº 851, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a distribuição das vagas de estágio na Administração Pública Municipal. Diári...
LEI MUNICIPAL Nº 903 DE 27 DE MARÇO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 903 DE 27 DE MARÇO DE 2025. “Revoga a Tabela II do anexo único e altera artigo 11 da Lei Municipal nº 851/2023, e dá outras providências”. Faço saber que a Câmara ...
LEI MUNICIPAL Nº 902, DE 26 DE MARÇO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 902, DE 26 DE MARÇO DE 2025 “Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social com fundo de investimento social e recursos próprios, a entidade que me...
Lei Municipal nº 813 de 16/03/2017, para
25/12/2020 e Lei Municipal nº 813 de 16/03/2017, para suprir vacância a completar o prazo do mandato com vigência 2023/2026, os abaixo relacionados: Representantes Poder Executivo:...
lei nº 688/2009
Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 ...
Lei nº 14.133/2021, visando
Tal decisão fundamenta-se no artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Aral Moreira-MS, 17 de março de 2025. ...
Lei n. 14.133/2021, contratação de uma empresa especializada em
alínea “c” da Lei n. 14.133/2021, contratação de uma empresa especializada em assessoria em estudos técnicos atuariais, relatórios e pareceres periódicos, e credenciamento para o F...
Lei n. 14.133/2021, para a aquisição do
de licitação, com base no art. 74, inciso I, da Lei n. 14.133/2021, para a aquisição do Sistema de Ensino Aprende Brasil, comercializado de forma exclusiva, em todo território naci...
Lei nº 14.133/2021, visando atender
decisão fundamenta-se no artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Infra Estrutura. Aral Moreira-MS, 21 de Março de ...
lei nº 688/2009
Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Com base nos documentos apresentados, a Prefeita Municipal, Sr...