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Lei nº 14.133, de
IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021. § 1º Na hipótese prevista no inciso IV do caput, caso a penalidade aplicada ao for...
Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável. § 3º Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do disposto no § 2º, o ...
Lei nº 14.133, de 2021;
I - os requisitos da instrução processual previstos no art. 72 da Lei nº 14.133, de 2021; II - os pressupostos para enquadramento da contratação direta, por inexigibilidade ou por ...
Lei nº 14.133,
contratual e o princípio da padronização, ressalvado o disposto no art. 49 da Lei nº 14.133, de 2021; e XIV - na hipótese de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Adminis...
Lei nº 14.133, de 2021.
de que trata o art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021. § 2º O procedimento previsto no caput poderá ser dispensado quando o órgão ou a entidade gerenciadora for o único contratante. Ar...
Lei nº 14.133, de 1º de abril de
em vista o disposto no art. 78, caput, inciso IV, e § 1º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Objeto e âmbito de aplicação...
Lei nº 14.133/2021.
penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021. Art. 9º. Nas licitações de obras e serviços de engenharia, consideram-se inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75%...
Lei nº 14.133, de 01 de
despesa, a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fu...
Lei nº 186,
Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei nº 186, de 11 de novembro de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA -MS, 14 de março de 2025. (a...
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 7º. O ETP deverá ser elaborado pelo órgão ou entidade demandante, podendo ser auxiliado por outros órgãos ou entidades da A...