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PORTARIA Nº 212/2026 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
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PORTARIA Nº 025/2026 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
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PORTARIA SEPLAN Nº 189 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
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PORTARIA SEPLAN Nº 188 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
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PORTARIA DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL N° 212/2026
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 134/2026
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AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
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DECRETO Nº 447, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
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DECRETO Nº 446/2026, de 10 de Novembro de 2026.
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DECRETO Nº 446/2026, de 10 de Novembro de 2026.
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