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Lei n.º 14.133/21 e suas
Pregão se processará de acordo com o que estabelece a Lei n.º 14.133/21 e suas alterações posteriores, e em casos omissos, a legislação civil em vigor. CLÁUSULA VII - DA VIGÊNCIA D...
Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada
caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade ...
Lei nº 14.133, de 2021, e na
prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciad...
Lei nº 14.133, de 2021;
II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021; Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com...
Lei nº 14.133, de 2021.
alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização...
Lei nº 14.133,
valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor. A autorização do...
Lei n.º 14.133/21 e suas alterações posteriores, e em casos omissos, a legislação civil
acordo com o que estabelece a Lei n.º 14.133/21 e suas alterações posteriores, e em casos omissos, a legislação civil em vigor. CLÁUSULA VII - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PRE...
Lei Complementar nº
... ores públicos, fica reconhecida a boa-fé dos agentes que, por força de Leis, perceberam tais valores no período de vigência das normas que as concederam. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revog ...
Lei Complementar nº 001, de 04 de fevereiro de 2022, da Lei Complementar nº 001, de 30 de janeiro de
através da Lei Complementar nº 001, de 04 de fevereiro de 2022, da Lei Complementar nº 001, de 30 de janeiro de 2023, e da Lei Complementar nº 001, de 28 de janeiro de 2024, cessan...
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 02 DE JULHO DE 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 02 DE JULHO DE 2024 “Dispõe sobre a revogação de reposições inflacionárias aos agentes políticos e dá outras providências.” Faço saber que a Câmara Munic...