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Lei nº 4.320/64, observando o Parecer “C” nº 00/0024/2002, do Tribunal de Contas do
previstas no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, observando o Parecer “C” nº 00/0024/2002, do Tribunal de Contas do Estado, adequando à Lei Orçamentária, através de Decreto do Poder Exec...
Lei Complementar nº 101/2000.
50 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 24 Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do Orça...
Resolução do Senado Federal de nº 43, de 21 de dezembro de 2001 e alterações posteriores e
estabelecidas na Resolução do Senado Federal de nº 43, de 21 de dezembro de 2001 e alterações posteriores e demais normas vigentes. Art. 21 É vedada a utilização de recursos transf...
Resolução nº 86/2018 do TC/MS o ordenador de despesa de cada órgão ou unidade
Art.17 - Nos termos da Resolução nº 86/2018 do TC/MS o ordenador de despesa de cada órgão ou unidade orçamentária designará os servidores responsáveis para cumprimento das obrigaçõ...
Lei Complementar nº
I - atendam os dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000; II - sejam para suprir deficiências de mã...
Lei nº 14.113/20;
... gencial de pessoal nos termos do art. 37 da Constituição Federal para todos os Poderes, desde que: I - atendam os dispositivos d ...
Lei nº
cujo valor não ultrapassem, para bens e serviços, os limites estabelecidos nos incisos II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 e para obras cujo valor não ultrapassem os limites estabe...
Lei Complementar nº 101, de
... s alienações, subvenções, convênios, acordos e contratos e a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de convênios, contratos e outros atos de competência do Executivo. Art. 7 ...
LEI MUNICIPAL Nº965/2026 DE 21 DE JULHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº965/2026 DE 21 DE JULHO DE 2026 “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027 e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, Es...
Aviso de Cancelamento de Licitação ................................. 29
Aviso de Cancelamento de Licitação … 29 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, ...