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Lei nº 517 de 01 de outubro de 2007, dotada de personalidade
Educação, criada pela Lei nº 517 de 01 de outubro de 2007, dotada de personalidade jurídica própria. A 2 - Domicilio da Entidade; A sede Administrativa do Fundo Municipal FUNDEB, f...
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE: Art. 1º Nomear de acordo com os dispositivos dos artigos 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133 de 2021, o ...
Lei n. 3.365, de
inciso XXIV, do art. 5º da Constituição Federal e no art. 10, segunda parte, do mesmo Decreto-Lei n. 3.365, de 21.6.1941. Art. 4º. Nos termos do art. 15 do Decreto Lei n. 3.365, de...
Lei n. 3.365, de 21.6.1941;
Decreto-Lei n. 3.365, de 21.6.1941; Considerando o interesse público de se adquirir o imóvel atendendo às necessidades da administração; Considerando que no local que ora declara d...
Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município. Prefeitura Municip...
LEI MUNICIPAL N° 006/2024 DE 05/03/24 DO EXECUTIVO
-SERÁ DISCUTIDO E VOTADO O PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 006/2024 DE 05/03/24 DO EXECUTIVO QUE: 'INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS-MS, A GRATIFICAÇÃO D...
lei complementar nº 002/2014
de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 71, §4º, art. 247 e art. 271 da lei complementar nº 002/2014 (Código Tributário Municipal), e considerando o retorno negativ...
Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012,
atribuições e de conformidade com o Artigo nº 36 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, COMUNICA a toda a população de Deodápolis - MS, o adiamento da Audiência Públ...
Lei nº 14.133, de 2021, podendo ainda ser prorrogados na forma mesma Lei.
06/03/2025, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021, podendo ainda ser prorrogados na forma mesma Lei. DA DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da referida contratação estão pr...
Lei nº 14.133/21,
Deodápolis-MS, com preços praticados de acordo com o mercado, conforme artigo 74, inciso II, da Lei nº 14.133/21, obedecendo aos preceitos no artigo 72 da mesma Lei que rege as Lic...