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Lei nº 14.133, de 2021.
do caput do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021. §2º. O registro de preços poderá ser utilizado na hipótese de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para a aquisição,...
Lei nº
art. 72 da Lei nº 14.133, de 2021; II. os pressupostos para enquadramento da contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, conforme previsto...
Lei nº 14.133, de 2021; e
Lei nº 14.133, de 2021; e XIV. na hipótese de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalmente, exigir amostra ou prova de conceito do bem na ...
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de
86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços - SRP para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia...
Lei nº 14.133, de
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer as diretrizes e procedimentos que determinarão a utilização do Sistema de Registro de Preços, pr...
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal
nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos a...
Lei nº 12.846, de 1º de agosto
prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo admin...
Lei nº 8.666, de 1993, e
observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos ...
Lei nº 8.666, de
Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que: a)tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio ...
Lei nº 10.520, de 2002, a
Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que: a)falhar na execução do contrato, pela inexecução, total ou parcial, de quaisquer das obrigaç...