Publicações Oficiais de Deodápolis

Leis e Legislação Municipal

Resultados Encontrados: 2284

05/03/2024 Lei Gabinete do Prefeito Edição Nº 1617

Lei nº 14.133, de 2021.

do caput do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021. §2º. O registro de preços poderá ser utilizado na hipótese de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para a aquisição,...

05/03/2024 Lei Gabinete do Prefeito Edição Nº 1617

Lei nº

art. 72 da Lei nº 14.133, de 2021; II. os pressupostos para enquadramento da contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, conforme previsto...

05/03/2024 Lei Gabinete do Prefeito Edição Nº 1617

Lei nº 14.133, de 2021; e

Lei nº 14.133, de 2021; e XIV. na hipótese de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalmente, exigir amostra ou prova de conceito do bem na ...

05/03/2024 Lei Gabinete do Prefeito Edição Nº 1617

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de

86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços - SRP para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia...

05/03/2024 Lei Gabinete do Prefeito Edição Nº 1617

Lei nº 14.133, de

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer as diretrizes e procedimentos que determinarão a utilização do Sistema de Registro de Preços, pr...

04/03/2024 Lei Gabinete do Prefeito Edição Nº 1616

Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal

nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos a...

04/03/2024 Lei Gabinete do Prefeito Edição Nº 1616

Lei nº 12.846, de 1º de agosto

prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo admin...

04/03/2024 Lei Gabinete do Prefeito Edição Nº 1616

Lei nº 8.666, de 1993, e

observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos ...

04/03/2024 Lei Gabinete do Prefeito Edição Nº 1616

Lei nº 8.666, de

Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que: a)tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio ...

04/03/2024 Lei Gabinete do Prefeito Edição Nº 1616

Lei nº 10.520, de 2002, a

Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que: a)falhar na execução do contrato, pela inexecução, total ou parcial, de quaisquer das obrigaç...