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Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, subsidiariamente, Lei Complementar 123/2006, alterada
LEGISLAÇÃO: Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, subsidiariamente, Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei 147/2014, Decreto Federal 8.538/2015, Decreto Federal 7.892/2013,...
Lei nº 8.666, de 1993, e
contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999. As multas devidas e/ou prej...
Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais
Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que: a) tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio do...
Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:
Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que: a) falhar na execução do contrato, pela inexecução, total ou parcial, de quaisquer das obriga...
Lei Municipal nº837.
II. A Atribuição da comissão será de fiscalizar, subsidiar o cumprimento da Lei Municipal nº837. CAPÍTULO V DA GESTÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL “MAIS PROTEÍNA” Art. 7º - O Programa Muni...
Lei Municipal nº837, o não
alimentícios, a base de proteína, tais como: carnes, ovos e leite, itens definidos na Lei Municipal nº837, o não cumprimento desse artigo levará a suspenção do beneficio. I. Se houve...
Lei Municipal nº837;
Lei Municipal nº837; V. Comprovação de matrícula de ensino regular dos dependentes menores de idade, entre 4 (quatro) e 17 (dezessete) anos, com frequência escolar igual ou superio...
Lei Municipal n°837, compra feita
alimentícios, a base de proteína, tais como carnes, ovos e leite itens definido na Lei Municipal n°837, compra feita exclusivamente no comercio do Município de Deodápolis. Art. 3º -...
Lei Municipal nº837, de 05 de outubro de 2023, tem como objetivo promover o acesso a
– MS, instituído por meio da Lei Municipal nº837, de 05 de outubro de 2023, tem como objetivo promover o acesso a proteínas ás famílias em situações de vulnerabilidade social, pobr...
Lei Municipal nº837, de 05 de outubro de 2023,
disposto na Lei Municipal nº837, de 05 de outubro de 2023, D E C R E T A: CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Este Decreto regulamenta o Programa Municipal “Mais Proteína”, no ...