Publicações Oficiais de Deodápolis

Leis e Legislação Municipal

Resultados Encontrados: 2284

20/11/2023 Lei Gabinete do Prefeito Edição Nº 1552

Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou

tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da ...

20/11/2023 Lei Gabinete do Prefeito Edição Nº 1552

Lei nº 8.666, de 1993, e

contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999. As multas devidas e/ou prej...

20/11/2023 Lei Gabinete do Prefeito Edição Nº 1552

Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais

Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que: a) tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio do...

20/11/2023 Lei Gabinete do Prefeito Edição Nº 1552

Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:

Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que: a) falhar na execução do contrato, pela inexecução, total ou parcial, de quaisquer das obriga...