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Resolução TCE/MS nº 225, de 18 de setembro de
das atribuições previstas neste Decreto, as disposições contidas na Resolução TCE/MS nº 225, de 18 de setembro de 2024, bem como nos manuais, leiautes, comunicados, orientações téc...
Resolução TCE/MS nº 225, de 18 de setembro de 2024, que instituiu o Sistema de Fiscalização
Considerando a Resolução TCE/MS nº 225, de 18 de setembro de 2024, que instituiu o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão – e-Sfinge; Considerando que a Resolução TCE/MS nº 225...
DECRETO Nº 242, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
DECRETO Nº 242, DE 26 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a designação dos responsáveis pela remessa, conferência, validação e ratificação das informações encaminhadas ao Sistema de Fisc...
DECRETO Nº241/2026 DE 26 DE JUNHO DE 2026.
DECRETO Nº241/2026 DE 26 DE JUNHO DE 2026. “Dispõe sobre Ponto Facultativo no Município de Deodápolis – MS e dá outras providências”. O Srº Jean Carlos Silva Gomes, Prefeito Munici...
decreto no que couber, a presente Lei
Art. 46. O Poder Executivo regulamentará por decreto no que couber, a presente Lei Complementar. Art. 47. Esta Lei Complementar Municipal possui aplicação e vigência por prazo inde...
Resolução nº 617/2025 do Conselho Nacional de Justiça, os
Art. 45. Nos termos da Resolução nº 617/2025 do Conselho Nacional de Justiça, os documentos a serem remetidos pelos cartórios ao Município não devem ter a cobrança de emolumentos …
Lei Complementar não conferem quaisquer direitos
Art. 43. Os descontos concedidos por esta Lei Complementar não conferem quaisquer direitos à restituição, no todo ou em parte, de importâncias já pagas, a qualquer título, antes do...
Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.
... mações realizadas por meio digital terão plena validade jurídica para todos os fins administrativos, desde que seja possível comprovar: ...
Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional
... 1º - A execução judicial deverá ser intentada juntamente com cópia de todos os documentos e atos da primeira e segunda fase de cobrança de que trata esta Lei, para fins de cumprimento ...
edital ou por qualquer outro meio, desde que garantida a ciência do devedor sobre a sua
... ívida ativa ou não, estarão aptos a serem exigidos pelo Município por todos os meios legais admitidos em ...