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nos termos da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, será submetido a três fases de cobranças de créditos tributários e não tributários, sendo elas: I – Fase admini...
resolução das demandas preferencialmente de forma
§ 3º - O Município buscará a resolução das demandas preferencialmente de forma extrajudicial, devendo propor as execuções fiscais apenas nos casos já consolidados na dívida ativa m...
Lei Complementar não afasta a incidência de
§ 1º - A adoção das medidas previstas nesta Lei Complementar não afasta a incidência de atualização monetária e juros de mora, nem elide a exigência de prova da quitação para com a...
Resolução nº 547/2024 do
admitidos em direito, inclusive para fins de cumprimento da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Art. 18. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a protestar ...
LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 26 DE JUNHO DE 2026.
LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 26 DE JUNHO DE 2026. “Institui o Programa Regulariza Deodápolis, para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá ...
edital ....................................... 32
Citação de notificação por edital … 32 SECRETARIAS … 32 Portarias Sepla...
Extrato de Termo Adtivo .................................................... 16
Extrato de Termo Adtivo … 16 Extrato de Ata … 17 Extrato de Con...
Lei Municipal N. 726/2020
Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo …
Extrato 5 .................................................................................
Extrato 5 … Advertências / Notificações 7 … Citação...
Lei Municipal nº 938/2025, de 22 de Dezembro de 2025.
DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 938/2025, de 22 de Dezembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 150.000,...