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Lei n. 14.133/21.
156 da Lei n. 14.133/21. Associadas a essas medidas, recomenda-se, caso não haja reparação voluntária dos danos ao erário, seja a Procuradoria oficiada ao ajuizamento das medidas ne...
Lei nº 14.133/2021 estabelece as penalidades cabíveis para as hipóteses de inexecução
Os artigos 137 e 156 da Lei nº 14.133/2021 estabelece as penalidades cabíveis para as hipóteses de inexecução contratual, a saber: Art. 137. Constituirão motivos para extinção do c...
Portaria não supre, substitui ou dispensa eventual vistoria,
§ 2º A Carta de Anuência emitida nos termos desta Portaria não supre, substitui ou dispensa eventual vistoria, fiscalização ou auto de constatação que venha a ser realizado posterio...
Resolução CONAMA nº 237/1997, que estabelece os procedimentos de licenciamento
... logísticos necessários à realização de vistorias técnicas in loco em todos os imóveis requerentes; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar, agilizar e conferir segurança jurídica ao processo de análise e emissão da Car ...
Portaria Municipal nº 170/2025 de 04 de fevereiro de
CONSIDERANDO, a Portaria Municipal nº 170/2025 de 04 de fevereiro de 2025, que dispõ e sobre a organizaçã o, atribuiçõ es e Institui Comissã o Permanente de Sindicâ ncias ou d...
PORTARIA nº 161/2026 DE 15 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA nº 161/2026 DE 15 DE JUNHO DE 2026 Instaura Processo de Sindicância Investigativa - SI nº 05/2026 e constitui Comissão de SI, objetivando apurar eventuais ilegalidades e r...
Lei Municipal nº 938/2025, de 22 de Dezembro de 2025.
DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 938/2025, de 22 de Dezembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 20.200,0...
DECRETO Nº 224/2026, de 16 de Junho de 2026.
DECRETO Nº 224/2026, de 16 de Junho de 2026. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribui...
Decreto nº 113/2026 de 31 de março de 2026 resolve:
suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no Decreto nº 113/2026 de 31 de março de 2026 resolve: Art. 1º - Designar os seguintes servidores municipais para comporem a ...
Portaria nº
... ias corridos, contados da publicação deste edital, podendo acompanhar todos os atos processuais, produzir provas e indicar testemunhas, nos termos da legislação vigente. Fica ainda cientificado de que os autos do procedi ...