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PORTARIA SEPLAN Nº 184 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
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PORTARIA Nº 262/2026 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
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PORTARIA SEPLAN Nº 182 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO FISCAL/AUTO DE INFRAÇÃO
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PORTARIA DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL N° 211/2026
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
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EXTRATO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº
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EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 014/2026.
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 66/2026
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AVISO DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME, EPPs E MEI.
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