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AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
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DECRETO Nº 437/2026, de 3 de Novembro de 2026.
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FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DEODÁPOLIS
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FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DEODÁPOLIS
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EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO N°32/2026
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consulta junto aos sistemas integrados do setor de contratos, onde integra a gestão de fomentos, e
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Assunto: Invalidade de publicação indevida de ato sob a forma de Lei Municipal
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como nenhuma assunção de obrigação pecuniária com lastro ou fundamento na suposta “Lei Municipal nº
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DECRETO MUNICIPAL Nº431, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
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HOSPITAL MUNICIPAL CRISTO REI - DEODÁPOLIS - MS
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