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Lei Complementar nº 15/2025, contados da data da publicação deste edital,
... 8/2026 O art. 172 da referida lei estabelece que os prazos fixados nas leis de posturas do Município são contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Os prazos somente se i ...
Lei Complementar nº 15/2025, e considerando a impossibilidade de entrega das notificações pessoalmente ou por
Lei Complementar nº 15/2025, e considerando a impossibilidade de entrega das notificações pessoalmente ou por carta, NOTIFICAM por meio da publicação do presente edital, os sujeitos...
Lei Municipal N. 726/2020
Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo …
Lei nº 14.133/2021.
de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 139 combinado com o Art. 166 da Lei nº 14.133/2021. Art. 3º - Determina-se à Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal...
Lei nº 14.133/2021, por razões de interesse público e preservação da
fundamento no Art. 137, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021, por razões de interesse público e preservação da moralidade administrativa. Art. 2º - Determina-se a imediata NOTIFICAÇÃO...
Lei nº 14.133/2021, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa;
exigência do Art. 139 da Lei nº 14.133/2021, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa; Art. 1º - Fica RESCINDIDA UNILATERALMENTE a Ata de Registro de Preços nº 33/2026, firma...
Lei nº 14.133/2021 autoriza expressamente a extinção unilateral
CONSIDERANDO que o Art. 137, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021 autoriza expressamente a extinção unilateral do contrato por razões de interesse público, de alta relevância e amplo ...
Lei nº 14.133/2021, visando o atendimento de demandas específicas das pastas
fundamentada no Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, visando o atendimento de demandas específicas das pastas de Educação e Saúde; CONSIDERANDO que ainda não foram realizadas a...
Lei Municipal N. 726/2020
Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo …
Lei Municipal N. 726/2020
Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo …