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RESOLUÇÃO Nº 17, DE 29 DE MAIO DE 2024 O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), no uso das...
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RESOLUÇÃO Nº. 08, de 29 de Maio de 2024 Dispõe sobre a Aprovação do Comitê Gestor de Prevenção e Combate a Violência Contra a Criança e o Adolescente. O Conselho Municipal dos Dire...
Lei N.º 408/1993 e Regimento Interno, em conformidade
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