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Lei Complementar nº 123/2006, estando ciente da obrigatoriedade de declarar
sua habilitação, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápo...
Edital e no Termo de Referência, estando ciente da obrigatoriedade de declarar
habilitação exigidos no Edital e no Termo de Referência, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. , de de 20 . Assinatura do representante legal da em...
Lei nº 14.133/2021 estabelece que a análise jurídica pode ser dispensada
O § 5º do art. 53 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a análise jurídica pode ser dispensada em determinadas circunstâncias, tais como baixo valor, baixa complexidade da contrataç...
Lei n.º
do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos art. 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93. 12.4. Apresentação de documentação falsa, não manutenção da proposta e cometime...
Lei n.º 12.440/2011.
Tribunal Superior do Trabalho – www.tst.gov.br, conforme Lei n.º 12.440/2011. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 17 de maio de 2024 Ano 2024 | Edição ...
Lei nº 14.133/2021 e eventuais alterações subsequentes,
... a será realizada através de correspondência oficial e anotações; 8.4. Todos os atos e instituições emanados ou emitidos pela fiscalização serão considerados como se fossem praticados pelo Contratante. Diário Oficial Eletr ...
Decreto Municipal nº 019/2023 de 07 de fevereiro de 2013:
do Decreto Municipal nº 019/2023 de 07 de fevereiro de 2013: I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; II - o enquadramento na co...
Lei n.º 12.440/2011;
do Trabalho – www.tst.gov.br, conforme Lei n.º 12.440/2011; A empresa interessada deverá ainda apresentar as seguintes declarações, nos termos...
EDITAL Nº 010/2024
EDITAL Nº 010/2024 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO A Câmara Municipal de Deodápolis, em conformidade com o art. 75 § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021 torna público que a Administraç...
Lei nº 14.133/2021 e demais alterações
O presente Contrato é celebrado de acordo com Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e demais alterações posteriores correlatas. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápo...