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Lei Complementar nº 123/2006.
Nacional, conforme previsto no §22-B, do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006. Art. 2º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN fixo será lançado conforme artigo...
Lei Complementar nº 002/2014 (Código
deferimento e o pagamento das Taxas, quando for devida na forma da Lei Complementar nº 002/2014 (Código Tributário Municipal) e condições: § 1º. As guias de recolhimento das Taxas ...
Lei Complementar nº 002/2014, e suas alterações posteriores e Lei Federal nº
... ito real, incluindo as de direito de vizinhança; c) As disposições em leis trabalhistas. Art. 4º- Fica regulamentada a emissão de alvará de licença de localização e funcionamento provisório com vencimento de até 06 (seis ...
Lei Municipal n. 14/2018, o benefício
Art. 1º - Conceder, nos termos do art. 13, inciso III, da Lei Municipal n. 14/2018, o benefício previdenciário de APOSENTADORIA VO LUNTÁRIA ESPECIAL, a servidora Sra.SILVANA PORTIL...
LEI N. 14/2008 E DÁ OUTRAS
INCISO III, DA LEI N. 14/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O DIRETOR PRESIDENTE do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Aral Moreira - PREVI-ARAL, Estado de Mato Gr...
Lei Municipal nº 14/2008 e demais disposições legais.
conferidas pela da Lei Municipal nº 14/2008 e demais disposições legais. RESOLVE: Art. 1º - Conceder, nos termos do art. 20, §§ 1º e 2º, inciso I da EC 103/2019 e Lei, Municipal n …
Lei Complementar nº 955/2025, de 30/10/2025, que dispõe
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 955/2025, de 30/10/2025, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Aral Moreira MS. Considerando a C.I. n...
lei nº 688/2009
Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO...
Lei nº 8.142/1990 , que dispõe sobre a
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, a Lei nº 8.142/1990 , que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS; CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº...
lei nº 688/2009
Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO ...