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LEI MUNICIPAL Nº 851 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 851 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faç...
LEI MUNICIPAL Nº 850, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
... cidas no termo a ser celebrado, deverá a entidade beneficiada devolver todos os valores recebidos a título de repasse financeiro de que trata esta lei, atualizados monetariamente pelo IPCA do IBGE e acrescidos de juros de ...
Aviso de Suspensão
Aviso de Suspensão Aviso de Suspensão AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2023 PROCESSO LICITATORIO Nº 140/2023 Objeto: Contratação de agência de publicidad...
Edital completo estará à disposição no site www.deodapolis.ms.gov.br portal da transparencia link:
O Edital completo estará à disposição no site www.deodapolis.ms.gov.br portal da transparencia link: http://www.deodapolis.ms.gov.br/e-sic/editais licitacoes. Php? Tipo=1 através d...
Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, subsidiariamente, Lei Complementar 123/2006, alterada
LEGISLAÇÃO: Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, subsidiariamente, Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei 147/2014, Decreto Federal 8.538/2015, Decreto Federal 7.892/2013,...
Aviso de Licitação
Aviso de Licitação Aviso de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME, EPPs E MEI. PREGÃO PRESENCIAL Nº 57/2023 PROCESSO LICITATÓRIO N° 183/2023 OBJETO: Registro de Preços par...
extrato desta ata.
através do extrato desta ata. II) - Fica Eleito o Fórum da Comarca de Deodápolis - MS, para dirimir dúvidas e questões que não encontrem Diário Oficial Eletrônico do Município de De...
Lei nº 8.666, de 1993, e
contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999. As multas devidas e/ou prej...
Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais
Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que: a) tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio do...
Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:
Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que: a) falhar na execução do contrato, pela inexecução, total ou parcial, de quaisquer das obriga...