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Lei Municipal nº837.
II. A Atribuição da comissão será de fiscalizar, subsidiar o cumprimento da Lei Municipal nº837. CAPÍTULO V DA GESTÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL “MAIS PROTEÍNA” Art. 7º - O Programa Muni...
Lei Municipal nº837, o não
alimentícios, a base de proteína, tais como: carnes, ovos e leite, itens definidos na Lei Municipal nº837, o não cumprimento desse artigo levará a suspenção do beneficio. I. Se houve...
Lei Municipal nº837;
Lei Municipal nº837; V. Comprovação de matrícula de ensino regular dos dependentes menores de idade, entre 4 (quatro) e 17 (dezessete) anos, com frequência escolar igual ou superio...
Lei Municipal n°837, compra feita
alimentícios, a base de proteína, tais como carnes, ovos e leite itens definido na Lei Municipal n°837, compra feita exclusivamente no comercio do Município de Deodápolis. Art. 3º -...
Lei Municipal nº837, de 05 de outubro de 2023, tem como objetivo promover o acesso a
– MS, instituído por meio da Lei Municipal nº837, de 05 de outubro de 2023, tem como objetivo promover o acesso a proteínas ás famílias em situações de vulnerabilidade social, pobr...
Lei Municipal nº837, de 05 de outubro de 2023,
disposto na Lei Municipal nº837, de 05 de outubro de 2023, D E C R E T A: CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Este Decreto regulamenta o Programa Municipal “Mais Proteína”, no ...
DECRETO Nº 180/2023 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
DECRETO Nº 180/2023 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. “Regulamenta o Programa “Mais Proteína”, no âmbito do Município de Deodápolis/MS, e dá outras providências”. Valdir Luiz Sartor, Pref...
DECRETO Nº 219/2023
DECRETO Nº 219/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA -MS, EXERCÍCIO DE 2023, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE AR...
DECRETO Nº 218/2023
DECRETO Nº 218/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA -MS, EXERCÍCIO DE 2023, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE AR...
DECRETO Nº 217/2023
DECRETO Nº 217/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA -MS, EXERCÍCIO DE 2023, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO...