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LEI MUNICIPAL Nº 043 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 DO EXECUTIVO
-SERÁ DISCUTIDO E VOTADO O PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 043 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 DO EXECUTIVO (EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL) QUE: ‘DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROJETO ATIVIDADE...
LEI MUNICIPAL Nº 042 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 DO EXECUTIVO
-SERÁ DISCUTIDO E VOTADO O PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 042 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 DO EXECUTIVO (EM REGIME DE URGÊNCAI ESPECIAL) QUE: ‘DISPÕE SOBRE DOAÇÃO E INCENTIVO FINANCEIRO ...
lei complementar nº13, de 14 de dezembro
acordo com termo § 3º, do artigo 5° da lei complementar nº13, de 14 de dezembro 2022. Art. 13. Cada contribuinte concorrerá ao sorteio dos prêmios através do número do código do im...
Lei Complementar nº013, de 14 de dezembro de 2022.
... º Poderão participar do sorteio dos prêmios a que se refere esta Lei, todos os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) que estiverem rigorosamente em dia com o pagamento do IPTU d ...
DECRETO Nº143, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
DECRETO Nº143, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. ´´Dispõe sobre a regulamentação do “Em dia com o IPTU” para o exercício de 2023 e dá outras providências`` O Sr. VALDIR LUIZ SARTOR, Prefe...
Lei n.º10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
da Lei n.º10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis a espécie. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO 14.1. Fica ele...
Lei n. 8.666/93.
art. 77 a 80 da Lei n. 8.666/93. 8.6. Apresentação de documentação falsa, não manutenção da proposta e cometimento de fraude fiscal, acarretará sem prejuízo das demais cominações l...
edital e no que dispõe o art. 62 da Lei Federal nº. 8.666/93, e será
neste edital e no que dispõe o art. 62 da Lei Federal nº. 8.666/93, e será formalizada através de: a) Nota de empenho ou documento equivalente, quando a entrega não envolver obriga...
Lei n° 8.078 de
subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n° 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor. 4.9. As despesas relativas à entrega dos serviços correrão por conta e...
edital e/ou que não estejam adequados para consumo.
edital e/ou que não estejam adequados para consumo. 4.5. Caso a fornecedora classificada em primeiro lugar não receber ou não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente, ...