Atribuições e Competências
Compete à Secretaria Municipal de Governo e Planejamento – SEGPLAN:
I – assistir ao Chefe do Poder Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas ou privadas;
II – prestar assistência direta ao Prefeito Municipal no desempenho de suas funções administrativas, institucionais e de representação;
III – promover a articulação intersetorial entre as Secretarias Municipais e o Gabinete do Prefeito, visando à integração das políticas públicas e ao alinhamento das ações governamentais;
IV – formular, coordenar e executar políticas, programas e projetos voltados ao desenvolvimento institucional, econômico e social do Município;
V – acompanhar e monitorar a execução dos instrumentos de planejamento governamental e orçamentário, especialmente o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, avaliando o cumprimento das metas governamentais, dos programas, das ações e dos projetos estratégicos da Administração Municipal;
VI – promover o monitoramento dos indicadores de desempenho da gestão municipal, subsidiando o Prefeito e os demais órgãos da Administração com informações para a tomada de decisões e aperfeiçoamento das políticas públicas.
VII – promover estudos, diagnósticos e projetos voltados ao desenvolvimento e à modernização da Administração Pública Municipal;
VIII – elaborar, acompanhar e coordenar a tramitação de projetos de lei, decretos e demais atos normativos de interesse do Poder Executivo;
IX – coordenar o planejamento das contratações públicas, promovendo a elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA e a integração das demandas das Secretarias Municipais;
X – coordenar e executar os procedimentos de compras públicas e licitações, observadas as disposições da legislação vigente;
XI – coordenar a gestão dos contratos administrativos, aditivos, apostilamentos e demais instrumentos decorrentes das contratações públicas, promovendo seu acompanhamento e controle;
XII – promover a captação de recursos junto aos Governos Federal e Estadual, bem como acompanhar a gestão das emendas parlamentares, programas governamentais e instrumentos de transferência voluntária;
XIII – promover a transparência pública, o governo digital, o acesso à informação e o fortalecimento dos mecanismos de participação e controle social;
XIV – coordenar a política municipal de governança pública, gestão por resultados, integridade administrativa e monitoramento dos projetos estratégicos do Município;
XV – desempenhar outras atividades correlatas necessárias ao desenvolvimento das ações de governo e planejamento.