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Leis - Decretos

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Arquivo Data Nome Ementa
07/08/2023 110/2023 Regulamenta a aplicação e implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Deodápolis/MS.
04/07/2023 097/2023 “Regulamenta o regime de sobreaviso aos ocupantes do cargo de conselheiro tutelar, na forma que especifica e dá outras providências”.
30/06/2023 Decreto 095/2023 “Dispõe sobre a atualização do Índice de Correção Monetária da Unidade Fiscal de Deodápolis (UFID) e dá outras providências.”
02/05/2023 066/2023 “Dispõe sobre a atualização do Índice de Correção Monetária da Unidade Fiscal de Deodápolis (UFID) e dá outras providências.”
25/04/2023 Decreto 064/2023 “Dispõe sobre a delegação de competência para a gestão e a fiscalização de contratos celebrados pelos órgãos da Administração Direta e pelas autarquias e fundações do Poder Executivo Municipal e o recebimento do objeto contratual, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providencias”.
18/04/2023 060/2023 “Dispõe sobre a nomeação do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio para a realização de licitação modalidade Pregão Eletrônico, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências”.
12/04/2023 055/2023 “Dispõe sobre delegação de competências e autorização para movimentações das contas vinculadas aos CNPJ da Prefeitura Municipal de Deodápolis, entre outros e dá outras providencias
12/04/2023 055/2023 Dispõe sobre delegação de competências e autorização para movimentações das contas vinculadas ao CNPJ da Prefeitura Municipal de Deodápolis, entre outros e dá outras providências.
05/04/2023 0542023 “Decreta horário reduzido nas repartições públicas municipais com exceção dos serviços considerados essenciais, no dia que especifica, e dá outras providências”.
30/03/2023 050/2023 “Dispõe sobre a atualização do Índice de Correção Monetária da Unidade Fiscal de Deodápolis (UFID) e dá outras providências.”
24/03/2023 049/2023 “Declara imóvel rural como sendo de utilidade pública para fins de desapropriação e dá outras providências”
17/03/2023 047/2023 Estabelece a Tabela de Avaliação de Valor de Terra Nua – VTN, por hectare de terra e por aptidão em áreas rurais de Deodápolis/MS, para fins de lançamento, fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural – ITR, no exercício de 2023
14/03/2023 046/2023 Abre Crédito Especial por excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Deodápolis/MS no valor de R$:20.000.000,00, e dá outras providências.
13/03/2023 043/2023 Dispõe sobre os procedimentos de seleção de imóveis para locação, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Deodápolis-MS.
13/03/2023 042/2023 Dispõe sobre o sistema eletrônico informatizado para a realização das contratações da Lei nº 14.133 de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Deodápolis-MS.
10/03/2023 044/2023 Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Deodápolis-MS, para o exercício de 2024.
10/03/2023 041/2023 Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma presencial, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Deodápolis-MS.
10/03/2023 040/2023 Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Deodápolis-MS.
06/03/2023 039/2023 Declara “Situação de Emergência” em partes das Áreas Rurais do Município afetadas por chuvas intensas COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME IN/MDR 036/2020 de 04.12.2020.
06/03/2023 038/2023 Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência - TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Deodápolis-MS.