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Leis - Decretos

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Arquivo Data Nome Ementa
30/03/2023 050/2023 “Dispõe sobre a atualização do Índice de Correção Monetária da Unidade Fiscal de Deodápolis (UFID) e dá outras providências.”
24/03/2023 049/2023 “Declara imóvel rural como sendo de utilidade pública para fins de desapropriação e dá outras providências”
17/03/2023 047/2023 Estabelece a Tabela de Avaliação de Valor de Terra Nua – VTN, por hectare de terra e por aptidão em áreas rurais de Deodápolis/MS, para fins de lançamento, fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural – ITR, no exercício de 2023
14/03/2023 046/2023 Abre Crédito Especial por excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Deodápolis/MS no valor de R$:20.000.000,00, e dá outras providências.
13/03/2023 043/2023 Dispõe sobre os procedimentos de seleção de imóveis para locação, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Deodápolis-MS.
13/03/2023 042/2023 Dispõe sobre o sistema eletrônico informatizado para a realização das contratações da Lei nº 14.133 de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Deodápolis-MS.
10/03/2023 044/2023 Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Deodápolis-MS, para o exercício de 2024.
10/03/2023 041/2023 Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma presencial, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Deodápolis-MS.
10/03/2023 040/2023 Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Deodápolis-MS.
06/03/2023 039/2023 Declara “Situação de Emergência” em partes das Áreas Rurais do Município afetadas por chuvas intensas COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME IN/MDR 036/2020 de 04.12.2020.
06/03/2023 038/2023 Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência - TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Deodápolis-MS.
02/03/2023 037/2023 “Dispõe sobre a nomeação do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio para a realização de licitação modalidade Pregão Eletrônico, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências”.
01/03/2023 036/2023 “Homologa laudo de avaliação proferido por Comissão e dá outras providências”.
22/02/2023 033/2023 “Fica modificado o Decreto nº 071/2022 de 08 de junho de 2022 sobre alteração dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para mandato no período de 29 de maio de 2021 a 29 de maio de 2023 e dá outras providências”.
22/02/2023 032/2023 Convoca-se a IX Conferência Municipal de Saúde e dá outras providências
22/02/2023 031/223 Dispõe sobre o regime de transição das Leis nº 8.666 de 1993 e nº 10.520 de 2002 para a Lei nº 14.133 de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Deodápolis-MS.
17/02/2023 029/2023 “Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais com exceção dos serviços considerados essenciais, na terça-feira dia 21/02/2023, e dá outras providências”.
10/02/2023 027/2023 “Dispõe sobre a designação da Comissão Permanente de Licitação e Comissão de Seleção e dá outras providências”.
07/02/2023 07/2023 Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, no âmbito do Município de Deodápolis-MS.
07/02/2023 025/2023 Dispõe sobre a condução dos procedimentos de contratação direta por dispensa de licitação, de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Deodápolis-MS.