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Termo Data Assunto
03/12/2024 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE OUTUBRO 2024
21/10/2024 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE SETEMBRO 2024
22/10/2024 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE AGOSTO 2024
12/08/2024 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE JULHO 2024
12/08/2024 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE JUNHO 2024
12/08/2024 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE MAIO 2024
28/05/2024 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE ABRIL 2024
28/05/2024 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE MARÇO 2024
28/05/2024 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE FEVEREIRO 2024
28/05/2024 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE JANEIRO 2024
26/02/2024 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE DEZEMBRO 2023
28/12/2023 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE NOVEMBRO 2023
30/11/2023 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE OUTUBRO 2023
25/10/2023 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE SETEMBRO 2023
25/10/2023 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE AGOSTO 2023
25/10/2023 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE JULHO 2023
29/06/2023 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE JUNHO 2023
29/06/2023 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE MAIO 2023
18/05/2023 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE ABRIL 2023
18/05/2023 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE MARÇO 2023