Legislações

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Data Nome Ementa Arquivo
29/10/2019 Instrução Normativa 004/2019 “Dispõe sobre procedimento de rotina de trabalho a ser adotado pela Administração Pública Municipal, através dos órgãos competentes, em especial, Departamento de Recursos Humanos, visando prevenir irregularidades nas análises e concessões de licenças médicas e dá outras providências.”
14/10/2019 Instrução Normativa 003/2019 “Dispõe sobre procedimentos de rotinas de trabalho da Setor de Tesouraria do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”