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Leis - Instrução normativa

Arquivo Data Nome Ementa
30/01/2020 Instrução Normativa 001/2020 “Dispõe sobre a padronização dos requerimentos a serem utilizados pelos contribuintes junto à Agência Fazendária Municipal – Divisão de Cadastro, Fiscalização e Tributos - Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira e dá outras providências”
09/07/2019 Instrução Normativa 002/2019 “Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana na sede do Município de Deodápolis e nos distritos Presidente Castelo, Vila União, Porto Vilma e Lagoa Bonita com base na Lei Federal 13.465/17 e Lei Municipal 695/19, e estabelece outras providências”