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Leis - Requerimentos

Arquivo Data Nome Ementa
27/02/2020 TERMO DE TRANSFERENCIA DE IMÓVEL TERMO DE TRANSFERENCIA DE IMÓVEL
27/02/2020 TERMO DE DENUNCIA POSTURAS TERMO DE DENUNCIA POSTURAS
27/02/2020 REQUERIMENTOS DIVERSOS REQUERIMENTOS DIVERSOS
27/02/2020 REQUERIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS REQUERIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS
27/02/2020 REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPTU (PESSOA JURIDICA) REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPTU (PESSOA JURIDICA)
27/02/2020 REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPTU (PESSOA FÍSICA) REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPTU (PESSOA FÍSICA)
27/02/2020 REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (ALVARÁ) REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (ALVARÁ)
27/02/2020 REQUERIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA COMPROBATÓRIA AVALIAÇÃO REQUERIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA COMPROBATÓRIA AVALIAÇÃO
27/02/2020 REQUERIMENTO DE BAIXA CANCELAMENTO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO REQUERIMENTO DE BAIXA CANCELAMENTO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
27/02/2020 REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – MEI REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – MEI
27/02/2020 REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
27/02/2020 REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE CONTRUÇÃO CARTA DE HABITE-SE DESMEMBRAMENTO REMEMBRAMENTO REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE CONTRUÇÃO CARTA DE HABITE-SE DESMEMBRAMENTO REMEMBRAMENTO
27/02/2020 DECLARAÇÃO (ISENÇÃO DE IPTU, ART. 75, II, III, IV) DECLARAÇÃO (ISENÇÃO DE IPTU, ART. 75, II, III, IV)