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07/02/2023 023/2023 Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Deodápolis-MS.
29/05/2020 Código Sanitário LEI MUNICIPAL Nº733 “Institui o Código Sanitário do Município de Deodápolis e dispõe sobre as atribuições da Secretaria municipal de Saúde Pública e dá outras providências.”