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Leis - Manifestação de Interesse Social

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Arquivo Data Nome Ementa
01/02/2023 Formulário – Manifestação de Interesse Neste espaço, a organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos podem sugerir ideias/propostas à Administração Municipal, para solução de problemas encontrados ou sugestão de novas ações a serem efetivadas pela Administração, através de Parceria entre Organizações da Sociedade Civil e a Administração Pública Municipal. Como fazer: preencher o formulário “Manifestação de Interesse Social para Parceria†e entregar no Setor de Protocolo Geral , na Prefeitura Municipal. O que vai acontecer com o formulário: todas as propostas devem ser analisadas pela Administração Municipal e posteriormente, se atendidos os requisitos mínimos, divulgadas no site da Prefeitura Municipal. A seu critério, a Administração Pública Municipal avaliará a conveniência e oportunidade de realização do procedimento de manifestação de interesse social, a qual abrirá uma consulta com a sociedade sobre o tema.