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Termo Data Assunto
06/02/2023 Lei N. 796 (exercício 2023)
23/06/2021 Lei Nº 759/21 - (Exercício 2022)
22/05/2020 Lei Nº 732 - 2020 (Exercício 2021)
02/07/2019 Lei Nº 704 - 2019 (Exercício 2020)
20/06/2018 Lei Nº 674 - 2018 (Exercício 2019)
25/04/2017 Lei Nº 666 - 2017 (Exercício 2018)
05/07/2016 Lei Nº 634 - 2016 (Exercício 2017)
03/07/2015 Lei Nº 629 - 2015 (Exercício 2016)
25/09/2014 Lei Nº 611 - 2014 (Exercício 2015)