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DECRETOS

Termo Data Assunto
25/10/2023 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE SETEMBRO 2023
25/10/2023 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE AGOSTO 2023
25/10/2023 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE JULHO 2023
29/06/2023 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE JUNHO 2023
29/06/2023 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE MAIO 2023
18/05/2023 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE ABRIL 2023
18/05/2023 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE MARÇO 2023
18/05/2023 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE FEVEREIRO 2023
18/05/2023 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE JANEIRO 2023
02/01/2023 DECRETO N.05 DE 02 JANEIRO 2023
02/01/2023 DECRETO N.04 DE 02 JANEIRO 2023
02/01/2023 DECRETO N.03 DE 02 JANEIRO 2023
02/01/2023 DECRETO N.02 DE 02 JANEIRO 2023
02/01/2023 DECRETO N.01 DE 02JANEIRO 2023
17/01/2023 DECRETO N.149 DE 16 DEZEMBRO 2022 SUPLEMENTAÇÃO
17/01/2023 DECRETO N.143 DE 07 DEZEMBRO 2022 SUPLEMENTAÇÃO
17/01/2023 DECRETO N.142 DE 01 DEZEMBRO 2022 SUPLEMENTAÇÃO
17/01/2023 DECRETO N.141 DE 01 DEZEMBRO 2022 SUPLEMENTAÇÃO
17/01/2023 DECRETO N.140 DE 30 NOVEMBRO 2022 SUPLEMENTAÇÃO
17/01/2023 DECRETO N.138 DE 24 NOVEMBRO 2022 SUPLEMENTAÇÃO