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DECRETOS

Termo Data Assunto
17/01/2023 DECRETO N.149 DE 16 DEZEMBRO 2022 SUPLEMENTAÇÃO
17/01/2023 DECRETO N.143 DE 07 DEZEMBRO 2022 SUPLEMENTAÇÃO
17/01/2023 DECRETO N.142 DE 01 DEZEMBRO 2022 SUPLEMENTAÇÃO
17/01/2023 DECRETO N.141 DE 01 DEZEMBRO 2022 SUPLEMENTAÇÃO
17/01/2023 DECRETO N.140 DE 30 NOVEMBRO 2022 SUPLEMENTAÇÃO
17/01/2023 DECRETO N.138 DE 24 NOVEMBRO 2022 SUPLEMENTAÇÃO
17/01/2023 DECRETO N.137 DE 24 NOVEMBRO 2022 SUPLEMENTAÇÃO
17/01/2023 DECRETO N.152 DE 20 DEZEMBRO 2022 SUPLEMENTAÇÃO
17/01/2023 DECRETO N.145 DE 09 DEZEMBRO 2022 SUPLEMENTAÇÃO
17/01/2023 DECRETO N.156 DE 22 DEZEMBRO 2022 SUPLEMENTAÇÃO
17/01/2023 DECRETO N.146 DE 09 DEZEMBRO 2022 SUPLEMENTAÇÃO
17/01/2023 DECRETO N.133 DE 16 NOVEMBRO 2022 SUPLEMENTAÇÃO
01/12/2022 DECRETO N.132 DE 16 NOVEMBRO 2022 SUPLEMENTAÇÃO
01/12/2022 DECRETO N.131 DE 08 NOVEMBRO 2022 SUPLEMENTAÇÃO
01/12/2022 DECRETO N.129 DE 07 NOVEMBRO 2022 SUPLEMENTAÇÃO
01/12/2022 DECRETO N.127 DE 03 NOVEMBRO 2022 SUPLEMENTAÇÃO
01/12/2022 DECRETO N.126 DE 01 NOVEMBRO 2022 SUPLEMENTAÇÃO
01/12/2022 DECRETO N.125 DE 01 NOVEMBRO 2022 SUPLEMENTAÇÃO
07/11/2022 DECRETO N.122 DE 20 OUTUBRO 2022 SUPLEMENTAÇÃO
07/11/2022 DECRETO N.121 DE 20 OUTUBRO 2022 ESPECIAL