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DECRETOS

Termo Data Assunto
11/08/2022 DECRETO N.95 DE 11 AGOSTO 2022 ESPECIAL
11/08/2022 DECRETO N.94 DE 11 AGOSTO 2022 SUPLEMENTAÇÃO
01/08/2022 DECRETO N.92 DE 01 AGOSTO 2022 SUPLEMENTAÇÃO
01/08/2022 DECRETO N.91 DE 01 AGOSTO 2022 ESPECIAL
21/07/2022 DECRETO N.90 DE 21 JULHO 2022 CONSOLIDADO
18/07/2022 DECRETO N.88 DE 18 JULHO 2022 SUPLEMENTAÇÃO
18/07/2022 DECRETO N.87 DE 18 JULHO 2022 EXCESSO ARRECADAÇÃO
01/07/2022 DECRETO N.82 DE 01 JULHO 2022 SUPLEMENTAÇÃO
01/07/2022 DECRETO N.81 DE 01 JUHO 2022 SUPLEMENTAÇÃO
30/01/2022 Balancete - janeiro 2022
17/12/2019 DECRETO N.107 DE 17 DEZEMBRO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
12/12/2019 DECRETO N.104 DE 12 DEZEMBRO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
04/12/2019 DECRETO N.101 DE 04 DEZEMBRO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
02/12/2019 DECRETO N.99 DE 02 DEZEMBRO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
22/11/2019 DECRETO N.97 DE 22 NOVEMBRO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
20/11/2019 DECRETO N.96 DE 20 NOVEMBRO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
01/11/2019 DECRETO N.92 DE 01 NOVEMBRO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
25/10/2019 DECRETO N.91 DE 25 OUTUBRO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
02/10/2019 DECRETO N.85 DE 02 OUTUBRO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
18/09/2019 DECRETO N.79 DE 18 SETEMBRO 2019 SUPLEMENTAÇÃO