Ordenamento Jurídico Municipal de Deodápolis

Legislação Municipal

Consulte leis complementares, ordinárias, decretos, portarias e o acervo normativo oficial da Prefeitura de Deodápolis - MS.

Acesso Direto Oficial

Leis Complementares do Município (Tipo 2)

Acesse a base completa de leis complementares vigentes no acervo oficial de Deodápolis.

Leis Estruturantes em Destaque

Principais pilares da legislação e do regime administrativo de Deodápolis - MS.

Legislação • Acervo Oficial

Leis Complementares

Normas de hierarquia intermediária que regulamentam matérias constitucionais e tributárias do Município.

Consultar Leis Complementares
Legislação • Acervo Oficial

Leis Ordinárias

Atos legislativos de competência comum aprovados pela Câmara Municipal e sancionados pelo Prefeito.

Consultar Leis Ordinárias
Legislação • Acervo Oficial

Decretos Municipais

Atos privativos do Chefe do Poder Executivo para regulamentação de leis e disposições administrativas.

Consultar Decretos
Legislação • Acervo Oficial

Lei Orgânica de Deodápolis

Constituição municipal que estabelece a organização dos Poderes, competências e garantias da comunidade.

Consultar Lei Orgânica
Legislação • Acervo Oficial

Estatuto dos Servidores

Regulamenta os direitos, deveres, vencimentos e o regime jurídico dos servidores municipais.

Consultar Estatuto
Legislação • Acervo Oficial

Legislação Tributária (CTM)

Normatiza a cobrança de tributos municipais: IPTU, ISSQN, ITBI, taxas de fiscalização e contribuições.

Consultar Legislação Tributária
Classificação Oficial de Legislação

Catálogo Completo por Tipos Consecutivos

Clique no tipo desejado para abrir diretamente a listagem oficial correspondente no acervo de Deodápolis:

1

Decretos

Decretos regulamentares e atos do Poder Executivo
2

Leis Complementares

Normas complementares à Lei Orgânica Municipal
3

Leis Ordinárias

Leis aprovadas pela Câmara e sancionadas pelo Prefeito
4

Lei Orgânica

Lei máxima da organização político-administrativa
5

Portarias

Atos administrativos de nomeação e instruções de serviço
6

Editais

Editais de convocação, concursos e notificações oficiais
7

Resoluções

Resoluções normativas de conselhos e secretarias
8

Plano de Cargos e Carreira

Estrutura de carreiras e vencimentos dos servidores
9

Servidor - Estatuto

Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais
10

Legislação Tributária Municipal

Código Tributário, isenções, taxas e fiscalização
11

Lei Municipal

Acervo geral de leis municipais promulgadas
12

PPA - Plano Plurianual

Planejamento orçamentário e metas para 4 anos
13

Regimento Interno

Regimento dos órgãos colegiados e setores da gestão
14

Plano Diretor Participativo

Diretrizes de expansão urbana e uso do solo
15

Recomendações do MP

Recomendações e termos de ajuste de conduta (TAC)
16

Servidor - Código de Ética

Princípios éticos e deveres funcionais no serviço público
17

Controladoria Geral do Município

Normas de auditoria interna, controle e transparência
18

Instrução Normativa

Orientações operacionais e procedimentos internos