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Leis - Lei Municipal

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Arquivo Data Nome Ementa
20/12/2021 781/2021 “Regulamenta a concessão do auxílio-alimentação aos Servidores Ativos da Câmara Municipal de Deodápolis/MS, prevista no art. 42 da Lei Complementar Municipal nº 006 de 13 de junho de 2019 que ‘Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Deodápolis/MS e dá outras providências’”.
10/12/2021 Lei Municipal 780/2021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social com recursos próprios, a entidade que menciona, por intermédio de Termo de Colaboração, e dá outras providências”.
08/12/2021 Lei Municipal 779/2021 "Institui política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – no Município de Deodápolis/MS”.
26/11/2021 Lei Municipal 778/2021 “Autoriza o Município a firmar Termo de Fomento com a APM ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL CICERO REINALDO DA SILVA, do município, e dá outras providências.”
19/11/2021 777/2021 "Fixa restrições para a nomeação, no âmbito dos conselhos instituídos junto ao Município de Deodápolis, de titulares e seus respectivos suplentes, e dá outras providências”.
18/11/2021 776/2021 "Institui a “Lei da Ficha Limpa Municipal”, na nomeação de servidores para os cargos em confiança, de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da administração dos Poderes Executivo e Legislativo, e dá outras providências”.
10/11/2021 773/2021 “Denomina a Quadra Poliesportiva do Distrito de Lagoa Bonita de João Plínio Antoniete.”.
27/10/2021 Lei Municipal 772/2021 “Regulamenta a permissão de uso dos prédios públicos a título precário e dá outras providências”.
27/10/2021 Lei Municipal 771/2021 “Dispõe sobre o recebimento de doação de bens móveis para o Município de Deodápolis, e dá outras providências.”.
27/10/2021 Lei Municipal 766/2021 “Declara de Utilidade Pública Municipal, a Organização que menciona e dá outras providências”.
18/10/2021 Lei Municipal 770/2021 "Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei Municipal nº 722, de 31 de janeiro de 2020 e dá outras providências”.
27/09/2021 Lei Municipal 766/2021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social com fundo de investimento social e recursos próprios, a entidade que menciona, por intermédio de Termo de Fomento, e dá outras providências”
13/09/2021 Lei Municipal 765/2021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social com recursos próprios, a entidade que menciona, por intermédio de Termo de Fomento, e dá outras providências”.
05/08/2021 Lei Municipal 765/2021 “Altera a Lei Municipal nº 734, de 17 de Junho de 2020, autorizando o Poder Executivo a alterar o objeto da contratação da operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências.”
05/07/2021 Lei Municipal 764 “Estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública ocasionada por moléstias contagiosas ou catástrofe”.
05/07/2021 Lei Municipal 763 “Dispõe sobre desafetação da área que indica e afetação como extensão da Casa da Cultura João Bezerra de Lima Irmão e dá outras providências.”
05/07/2021 Lei Municipal 762 “Dispõe sobre criação do Programa de fornecimento de absorventes higiênicos para distribuição gratuita e adicionar produtos de higiene pessoal para famílias beneficiadas com cestas básicas e dá outras providências”.
05/07/2021 Lei Municipal 761 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de lixeiras e placas e dá outras providências.”
28/06/2021 Lei Municipal 760 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bem móvel inservível constante no patrimônio do Município de Deodápolis à APM – Associação de Pais e Mestres Escola 1 Grau Porto Vilma.”
24/06/2021 Lei Municipal 759 “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências”.