Legislação Municipal

Acessar Leis Complementares Diário Oficial

Leis Estruturantes em Destaque

Principais pilares da legislação e do regime administrativo de Deodápolis - MS.

Normas de hierarquia intermediária que regulamentam matérias constitucionais e tributárias do Município.

Consultar Leis Complementares

Atos legislativos de competência comum aprovados pela Câmara Municipal e sancionados pelo Prefeito.

Consultar Leis Ordinárias

Atos privativos do Chefe do Poder Executivo para regulamentação de leis e disposições administrativas.

Consultar Decretos

Constituição municipal que estabelece a organização dos Poderes, competências e garantias da comunidade.

Consultar Lei Orgânica

Regulamenta os direitos, deveres, vencimentos e o regime jurídico dos servidores municipais.

Consultar Estatuto

Normatiza a cobrança de tributos municipais: IPTU, ISSQN, ITBI, taxas de fiscalização e contribuições.

Consultar Legislação Tributária

Classificação Oficial de Legislação

Catálogo Completo por Tipos Consecutivos

Clique no tipo desejado para abrir diretamente a listagem oficial correspondente no acervo de Deodápolis:

1

Decretos

Decretos regulamentares e atos do Poder Executivo

2

Leis Complementares

Normas complementares à Lei Orgânica Municipal

3

Leis Ordinárias

Leis aprovadas pela Câmara e sancionadas pelo Prefeito

4

Lei Orgânica

Lei máxima da organização político-administrativa

5

Portarias

Atos administrativos de nomeação e instruções de serviço

6

Editais

Editais de convocação, concursos e notificações oficiais

7

Resoluções

Resoluções normativas de conselhos e secretarias

8

Plano de Cargos e Carreira

Estrutura de carreiras e vencimentos dos servidores

9

Servidor - Estatuto

Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais

10

Legislação Tributária Municipal

Código Tributário, isenções, taxas e fiscalização

11

Lei Municipal

Acervo geral de leis municipais promulgadas

12

PPA - Plano Plurianual

Planejamento orçamentário e metas para 4 anos

13

Regimento Interno

Regimento dos órgãos colegiados e setores da gestão

14

Plano Diretor Participativo

Diretrizes de expansão urbana e uso do solo

15

Recomendações do MP

Recomendações e termos de ajuste de conduta (TAC)

16

Servidor - Código de Ética

Princípios éticos e deveres funcionais no serviço público

17

Controladoria Geral do Município

Normas de auditoria interna, controle e transparência

18

Instrução Normativa

Orientações operacionais e procedimentos internos