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Leis - Lei Municipal

Arquivo Data Nome Ementa
28/04/2022 789/2022 “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Deodápolis - MS e dá outras providências.”
19/04/2022 788/2022 “Acrescenta dispositivos a Lei Complementar Municipal nº 007 de 16 de dezembro de 2015, dispondo sobre a descrição dos cargos de provimento em comissão e os cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Deodápolis, e dá outras providências”
18/03/2022 Lei Municipal 787 “Instituí o Programa Família Acolhedora no Município de Deodápolis e dá outras providências.”
18/03/2022 Lei Municipal 786/2022 Revoga a Lei Municipal nº 729 de 30 de abril de 2020 do Município de Deodápolis-MS e dá outras providências”
18/03/2022 Lei Municipal 785/2022 “Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, prédios e vias públicas municipais, e dá outras providências”.
18/03/2022 Lei Municipal 784/2022 “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO PPA-PLANO PLURIANUAL E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.”
24/02/2022 Lei Municipal 783/2022 “Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema (CODEVALE), com finalidade de autorizar o ingresso do Município de Deodápolis no Consórcio.”
20/12/2021 781/2021 “Regulamenta a concessão do auxílio-alimentação aos Servidores Ativos da Câmara Municipal de Deodápolis/MS, prevista no art. 42 da Lei Complementar Municipal nº 006 de 13 de junho de 2019 que ‘Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Deodápolis/MS e dá outras providências’”.
10/12/2021 Lei Municipal 780/2021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social com recursos próprios, a entidade que menciona, por intermédio de Termo de Colaboração, e dá outras providências”.
08/12/2021 Lei Municipal 779/2021 "Institui política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – no Município de Deodápolis/MS”.
26/11/2021 Lei Municipal 778/2021 “Autoriza o Município a firmar Termo de Fomento com a APM ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL CICERO REINALDO DA SILVA, do município, e dá outras providências.”
19/11/2021 777/2021 "Fixa restrições para a nomeação, no âmbito dos conselhos instituídos junto ao Município de Deodápolis, de titulares e seus respectivos suplentes, e dá outras providências”.
18/11/2021 776/2021 "Institui a “Lei da Ficha Limpa Municipal”, na nomeação de servidores para os cargos em confiança, de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da administração dos Poderes Executivo e Legislativo, e dá outras providências”.
10/11/2021 773/2021 “Denomina a Quadra Poliesportiva do Distrito de Lagoa Bonita de João Plínio Antoniete.”.
27/10/2021 Lei Municipal 772/2021 “Regulamenta a permissão de uso dos prédios públicos a título precário e dá outras providências”.
27/10/2021 Lei Municipal 771/2021 “Dispõe sobre o recebimento de doação de bens móveis para o Município de Deodápolis, e dá outras providências.”.
27/10/2021 Lei Municipal 766/2021 “Declara de Utilidade Pública Municipal, a Organização que menciona e dá outras providências”.
18/10/2021 Lei Municipal 770/2021 "Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei Municipal nº 722, de 31 de janeiro de 2020 e dá outras providências”.
27/09/2021 Lei Municipal 766/2021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social com fundo de investimento social e recursos próprios, a entidade que menciona, por intermédio de Termo de Fomento, e dá outras providências”
13/09/2021 Lei Municipal 765/2021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social com recursos próprios, a entidade que menciona, por intermédio de Termo de Fomento, e dá outras providências”.