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Leis - Lei Municipal

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  3. Lei Municipal

Arquivo Data Nome Ementa
18/04/2023 823/2023 “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Deodápolis”.
05/04/2023 822/2023 “Torna Obrigatório afixar, em lugar visível e de fácil acesso, lista dos Médicos plantonistas e dos responsáveis pelo plantão, na rede municipal de saúde e dá outras providências”.
30/03/2023 823/2023 “Cria o Programa Municipal de Descoberta Precoce de Sinais de Autismo.”
30/03/2023 822/2023 "Institui a Política Municipal de Atenção ao Idoso e dá outras providências”.
30/01/2023 820/2023 “Altera o art. 1º, da Lei Municipal 810 de 14 de novembro de 2022, a fim de acrescentar o Parágrafo Único e dá outras providências”.
11/01/2023 819/2023 "Institui a Assistência Técnica Pública e Gratuita para Projetos e Construção de Habitação de Interesse Social para as Famílias de Baixa Renda.”
11/01/2023 819/2023 "Institui a Assistência Técnica Pública e Gratuita para Projetos e Construção de Habitação de Interesse Social para as Famílias de Baixa Renda.”
27/12/2022 817/2022 “Institui Ações de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e Moral no Esporte, e dá outras providências.”
21/12/2022 816/2022 “Dispõe sobre as diretrizes de uso e ocupação de solo das zonas especiais de interesses turísticos do Município de Deodápolis-MS e dá outras providências”.
22/11/2022 812/2022 “Autoriza o Poder Executivo a realizar a extração mineral fora dos limites do Município de Deodápolis.”
22/11/2022 811/2022 "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
14/11/2022 810/2022 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
21/10/2022 809/2022 “Altera o art. 4º, da Lei Municipal 772 de 27 de outubro de 2021 e dá outras providências”.
21/10/2022 808/2022 “Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres e dá outras providências”
05/10/2022 807/2022 “Autoriza a doação de brindes de “pequeno valor” ao público alvo definido e dá outras providências.”
02/09/2022 806/2022 “Fixa diretrizes para contratação de Diretor e/ou a função de Diretor-Adjunto das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, nos termos do artigo 83 da LOM.”
29/08/2022 0805/2022 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA ESTRUTURA DA LEI N.º 769 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
23/08/2022 804/2022 “Dá denominação ao Auditório Localizado no Paço Municipal da Prefeitura Municipal de Deodápolis-MS”.
23/08/2022 803/2022 “AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEL À Associação Comercial e Industrial de Deodápolis-MS-ACEID”.
23/08/2022 802/2022 “Autoriza a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura a executar serviços de terraplanagem com maquinários de propriedade do Município às Associações, Organizações e Cooperativas.”