Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Deodapolis-MS;.

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Data Nome Ementa Arquivo
17/06/2019 Lei Municipal Nº 698 “Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder repasse do Programa Nacional de Alimentação Escolar –PNAE à entidade que menciona, por intermédio de Termo de Colaboração, e dá outras providências”
22/05/2019 Lei Municipal Nº 697 Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder repasse do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS à entidade que menciona, por intermédio de Termo de Colaboração, e dá outras providências”.
22/05/2019 Lei Municipal Nº 696 “Dispõe sobre a regulamentação dos Conjuntos Habitacionais do Município de Deodápolis nas localidades que menciona e dá outras providências”.
02/05/2019 Lei Municipal Nº 695 “Institui o Sistema Municipal de Regularização Fundiária Urbana de Deodápolis - MS, e dá outras providências”.
02/05/2019 Lei Municipal Nº 694 “Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social com recursos próprios do Município, a entidade que menciona, por intermédio de Termo de Colaboração, e dá outras providências”.
30/03/2019 Lei Municipal Nº 692 Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Deodápolis – MS, e dá outras providências.
14/03/2019 Lei Municipal Nº 691 \"Autoriza a Cessão Temporária de Servidores Municipais à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Deodápolis e dá outras providências.”