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Leis - Leis Complementar

Arquivo Data Nome Ementa
14/01/2023 014/2022 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, e dá outras providências.
21/12/2022 015/2022 “Dispõe sobre a aprovação da área de Zona de Interesse Turístico no Município de Deodápolis-MS, e dá outras providências.”
14/12/2022 013/2022 Institui o Programa “Em Dia com o IPTU”, mediante realização de sorteios de prêmios no âmbito do Município de Deodápolis/MS, e dá outras providências.
01/11/2022 012/2022 “Concede o piso salarial nacional para os Professores da Rede Municipal de Ensino de Deodápolis, no exercício de 2022, e dá outras providencias”.
19/10/2022 011/2022 “Cria a função gratificada para Coordenadores Pedagógico, no percentual de 20% sobre seus proventos, e dá outras providências”.
29/06/2022 798/2022 “Concede reajuste de remuneração aos servidores da Câmara Municipal de Deodápolis/MS”.
30/05/2022 008/2022 Institui isenção e remissão de tributos para entidades com imunidade tributária constitucional de impostos, e dá outras providências.
23/05/2022 007/2022 “Altera artigo da Lei complementar 006/2015 de 16 de dezembro de 2015, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de DeodápolisMS, e dá outras providências”.
19/04/2022 006/2022 “Acrescenta dispositivos a Lei Complementar Municipal nº 007 de 16 de dezembro de 2015, dispondo sobre a descrição dos cargos de provimento em comissão e os cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Deodápolis, e dá outras providências”
07/04/2022 005/2022 “Altera artigo da Lei Complementar 006/2015 de 16 de dezembro de 2015, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Deodápolis-MS, e dá outras providências”.
07/02/2022 Lei Complementar Nº 002 “Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores e vereadores, e reajuste de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Deodápolis/MS”.
20/12/2021 004/2021 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 003, de 13 de agosto de 2021, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, e dá outras providências.
10/11/2021 004/2021 “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.
13/08/2021 Lei Complementar Nº 002 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, e dá outras providências.
06/08/2021 Lei Complementar 002/2021 “Dispõe sobre a Regulação do Uso dos quiosques localizados na Praça Adelaide Alves de Lima, e dá outras providências.”
19/01/2021 Lei Complementar Nº 001 Regulamenta o art. 37, IX, da Constituição Federal, dispõe sobre o regime de convocação de profissionais do magistério municipal e sobre a contratação temporária de servidores por excepcional interesse público, e dá outras providências.
21/12/2020 Lei Complementar Nº 013 “Altera a Lei Complementar no . 002 de 18 de novembro de 2014, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.”
12/08/2020 Lei Complementar Nº 012 Estabelece critérios de avaliação de desempenho, para fins de aprovação em estágio probatório, previsto no art. 49 da Lei Complementar nº 07 de 27 de novembro de 2018.
30/06/2020 Lei Complementar Nº 011 “Fixa os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais do Município de Deodápolis/MS para a legislatura 2021-2024, e dá outras providências.”
30/06/2020 Lei Complementar Nº 010 “Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Deodápolis/MS para a legislatura 2021-2024, e dá outras providências.”