Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Deodapolis-MS;.

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Data Nome Ementa Arquivo
10/10/2019 Lei Complementar Nº 010 “Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 008 de 02 de julho de 2019 que Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais de Deodápolis, MS, e dá outras providências”
10/10/2019 Lei Complementar Nº 009 “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.
02/07/2019 Lei Complementar Nº 008 “Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 007 de 26 de junho de 2019 que Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais de Deodápolis, MS, e dá outras providências”.
26/06/2019 Lei Complementar Nº 007 “Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais de Deodápolis, MS, e dá outras providências”
13/06/2019 Lei Complementar Nº 006 “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.”.
22/05/2019 Lei Complementar Nº 003 “Concede revisão geral de remuneração e reajuste aos servidores e agentes públicos municipais do Poder Executivo, e dá outras providências”.
02/05/2019 Lei Complementar Nº 002 “Dispõe sobre alteração das Leis complementares nº007/2015, nº 003 de novembro de 2015 e a LeiComplementar 001/2017 de 27 de janeiro de 2017, cria cargo comissionado e cria cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências”.