Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Deodapolis-MS;.

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Data Nome Ementa Arquivo
30/11/2018 Lei Complementar Nº 007 “Estabelece o regime jurídico estatutário aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Deodápolis e dá outras providências.”.
30/11/2018 Lei Complementar Nº 006 “Institui o Código de Ética dos Servidores do PoderLegislativo do Município de Deodápolis-MS.”.
30/08/2018 Lei Complementar Nº 06 “Dispõe sobre postura, ética e responsabilidades dos servidores públicos municipais do Município de Deodápolis/MS.
20/06/2018 Lei Complementar Nº 005 “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 007/2015 criando cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências”
06/04/2018 Lei Complementar Nº 003 “Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Deodápolis/MS, alterando a Lei Complementar nº 003/2015 e a tabela 1 da Lei complementar 007/2015”.
09/03/2018 Lei Complementar Nº 002 “Dispõe sobre alteração na redação do artigo 82, § 1º, da lei complementar 006/2015 de 16 de dezembro de 2015, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Deodápolis-MS e dá outras providências”.
08/03/2018 Lei Complementar Nº 002 Dispõe sobre a criação do Órgão de Controle Interno – OCI da Prefeitura Municipal e dá outras providências.