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Leis - Leis Complementar

Arquivo Data Nome Ementa
21/03/2023 003/2023 Acrescenta o parágrafo único ao artigo 74 da Lei Complementar nº 006, de 16 de dezembro de 2015 – Estatuto dos Servidores Públicos de Município de Deodápolis e dá outras providências.
30/01/2023 002/2023 “Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores e vereadores, e reajuste de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Deodápolis/MS”.
30/01/2023 001/2023 “Concede revisão geral de remuneração aos servidores e agentes públicos municipais do Poder Executivo, e dá outras providências”.
14/01/2023 014/2022 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, e dá outras providências.
21/12/2022 015/2022 “Dispõe sobre a aprovação da área de Zona de Interesse Turístico no Município de Deodápolis-MS, e dá outras providências.”
14/12/2022 013/2022 Institui o Programa “Em Dia com o IPTU”, mediante realização de sorteios de prêmios no âmbito do Município de Deodápolis/MS, e dá outras providências.
01/11/2022 012/2022 “Concede o piso salarial nacional para os Professores da Rede Municipal de Ensino de Deodápolis, no exercício de 2022, e dá outras providencias”.
19/10/2022 011/2022 “Cria a função gratificada para Coordenadores Pedagógico, no percentual de 20% sobre seus proventos, e dá outras providências”.
29/06/2022 798/2022 “Concede reajuste de remuneração aos servidores da Câmara Municipal de Deodápolis/MS”.
30/05/2022 008/2022 Institui isenção e remissão de tributos para entidades com imunidade tributária constitucional de impostos, e dá outras providências.
23/05/2022 007/2022 “Altera artigo da Lei complementar 006/2015 de 16 de dezembro de 2015, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de DeodápolisMS, e dá outras providências”.
19/04/2022 006/2022 “Acrescenta dispositivos a Lei Complementar Municipal nº 007 de 16 de dezembro de 2015, dispondo sobre a descrição dos cargos de provimento em comissão e os cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Deodápolis, e dá outras providências”
07/04/2022 005/2022 “Altera artigo da Lei Complementar 006/2015 de 16 de dezembro de 2015, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Deodápolis-MS, e dá outras providências”.
07/02/2022 Lei Complementar Nº 002 “Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores e vereadores, e reajuste de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Deodápolis/MS”.
20/12/2021 004/2021 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 003, de 13 de agosto de 2021, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, e dá outras providências.
10/11/2021 004/2021 “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.
13/08/2021 Lei Complementar Nº 002 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, e dá outras providências.
06/08/2021 Lei Complementar 002/2021 “Dispõe sobre a Regulação do Uso dos quiosques localizados na Praça Adelaide Alves de Lima, e dá outras providências.”
19/01/2021 Lei Complementar Nº 001 Regulamenta o art. 37, IX, da Constituição Federal, dispõe sobre o regime de convocação de profissionais do magistério municipal e sobre a contratação temporária de servidores por excepcional interesse público, e dá outras providências.
21/12/2020 Lei Complementar Nº 013 “Altera a Lei Complementar no . 002 de 18 de novembro de 2014, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.”