nscrições se encerram nesta sexta-feira, 12 de setembro; programa oferece acolhimento temporário para crianças e adolescentes em situação de risco
Postada em: 09/09/2025 - 10:39:00
A Prefeitura de Deodápolis-MS, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e da equipe técnica do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), informa que as inscrições para o Serviço Família Acolhedora se encerram nesta sexta-feira, dia 12 de setembro. A ação, regulamentada pela Lei Municipal nº 787, de 18 de março de 2022, tem como objetivo garantir acolhimento provisório e protetivo a crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade. Período e Local de Inscrição Para acessar o edital completo, disponível no Diário Oficial do Município, clique aqui! Sobre o Serviço Família Acolhedora Quem pode participar Residir em Deodápolis-MS; Ter mais de 21 anos; Possuir grau de instrução suficiente para auxiliar a criança ou adolescente; Comprovar renda ou meio lícito de subsistência; Não ter histórico de dependência química nem antecedentes criminais; Não ter perdido um filho nos últimos dois anos; Estar fora de conflitos judiciais que afetem a idoneidade da família; Apresentar boa conduta moral e social. Além disso, a residência deve oferecer condições adequadas de higiene, segurança e espaço, além de estar próxima de serviços públicos essenciais. Seleção e Acompanhamento A permanência no serviço é de 1 ano, podendo ser prorrogada, e o período de acolhimento de cada criança ou adolescente pode durar até 2 anos, prorrogáveis mediante decisão judicial. Deveres da Família Acolhedora Acompanhamento escolar e médico do acolhido; Manutenção da documentação atualizada da criança ou adolescente; Garantia de cuidados básicos e suporte emocional. A família receberá meio salário mínimo mensal pelo período de preparação, mais meio salário mínimo por acolhido, proporcional aos dias do mês. Para acolhidos com deficiência ou necessidades especiais, o valor pode chegar a 1,5 salário mínimo. Também estão previstos décimo terceiro, auxílio proporcional e descanso anual de 30 dias. Apoio do Poder Público Fiscalização e Informações
As inscrições devem ser feitas presencialmente no CREAS, localizado na Avenida Francisco Alves da Silva, nº 188, Centro – Deodápolis-MS, até esta sexta-feira, dia 12, das 07h às 11h e das 13h às 17h. Para se inscrever, é necessário apresentar documento de identificação dos membros da família e comprovante de residência.
O programa visa oferecer um ambiente familiar temporário para crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, garantindo proteção, cuidados e estímulo ao desenvolvimento, enquanto se trabalha para o retorno à família de origem ou encaminhamento para adoção.
Famílias interessadas devem atender aos seguintes critérios:
As famílias passarão por avaliação técnica da equipe do CREAS e da Assistente Social do Poder Judiciário. Será exigido laudo médico comprovando a capacidade física e mental dos membros da família.
Entre as responsabilidades estão:
A rede pública municipal garante suporte como atendimentos médicos, medicamentos, fraldas e alimentação especial, sempre que o benefício financeiro não for suficiente. O CREAS também presta acompanhamento contínuo às famílias e trabalha para a reintegração dos acolhidos ao convívio familiar.
O serviço é fiscalizado pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Dúvidas podem ser esclarecidas diretamente no CREAS ou pelos números (67) 3448-2969 e (67) 99613-5735.