O que é o Licenciamento Ambiental?
O Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, de qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. (Resolução CONAMA N°. 237/1997, art. 1°, inciso I).
Compete à Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA, ouvidos os órgãos competentes da União, do Estado de Mato Grosso do Sul e demais órgãos quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, bem como daqueles que lhe forem delegados pelo Estado, por instrumento legal ou convênio.
Contato
Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA
Endereço: Avenida Francisco Alves da Silva, 443, Jardim Deodápolis, Deodápolis-MS, CEP: 79790-037
E-mail: meioambiente@deodapolis.ms.gov.br
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 Decreto Nº 231/2025 DE 23 DE JULHO DE 2025Estabelece normas e procedimentos para o licenciamento ambiental municipal e dá outras providências |
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