O programa é regulamentado pela Lei Municipal nº 787, de 18 de março de 2022, e tem como objetivo oferecer acolhimento provisório e protetivo a crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade, garantindo um ambiente familiar seguro, afetuoso e temporário enquanto se busca o retorno à família de origem ou o encaminhamento para adoção.

Período e Local de Inscrição

As inscrições devem ser realizadas presencialmente no CREAS, localizado na Avenida Francisco Alves da Silva, nº 188, Centro – Deodápolis/MS, no horário das 07h às 11h e das 13h às 17h.
É necessário apresentar documento de identificação dos membros da família e comprovante de residência.

Para acessar o edital completo, disponível no Diário Oficial do Município, clique aqui.

Quem pode participar

Famílias interessadas devem atender aos seguintes critérios:

• Residir em Deodápolis-MS;

• Ter mais de 21 anos;

• Comprovar renda ou meio lícito de subsistência;

• Possuir grau de instrução suficiente para auxiliar a criança ou adolescente;

• Não ter histórico de dependência química nem antecedentes criminais;

• Apresentar boa conduta moral e social;

• Oferecer condições adequadas de higiene, segurança e espaço no lar.

Seleção e Acompanhamento

As famílias passarão por avaliação técnica da equipe do CREAS e da Assistente Social do Poder Judiciário, incluindo laudo médico comprovando capacidade física e mental.
A permanência no serviço é de 1 ano, prorrogável, e o período de acolhimento de cada criança ou adolescente pode durar até 2 anos, prorrogáveis mediante decisão judicial.

Apoio e Benefícios

As famílias acolhedoras recebem apoio técnico e financeiro do município, além de acompanhamento contínuo do CREAS.
A rede pública municipal garante atendimento médico, medicamentos, fraldas e alimentação especial, sempre que necessário.

O serviço é fiscalizado pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Dúvidas podem ser esclarecidas diretamente no CREAS pelos telefones (67) 3448-2969 e (67) 99613-5735.