Conforme o Promotor de Justiça Anthony Állison Brandão Santos, a vistoria aos espaços foi realizada no dia 22 de agosto, junto ao Prefeito Jean Carlos Silva Gomes.

A medida foi motivada por pendências constatadas ao longo dos últimos anos, incluindo licenciamento ambiental, registros cartoriais, legislação municipal sobre serviços funerários e adequações estruturais nos cemitérios.

Laudos técnicos apontaram necessidade de ajustes em infraestrutura, drenagem, acessibilidade e controle das sepulturas, destacando a importância de medidas que assegurem organização e segurança nos cemitérios distritais.

Diante do cenário, o MPMS expediu recomendação determinando a suspensão de novos sepultamentos nos cemitérios dos distritos, até que sejam tomadas as medidas necessárias. Também foram estabelecidos prazos para que o município obtenha licenciamento ambiental junto ao Imasul (45 dias) e para a elaboração de projeto de lei municipal sobre serviços funerários (60 dias para envio à Câmara de Vereadores).

A Prefeitura de Deodápolis iniciou estudos técnicos, sondagens geotécnicas e protocolos de licenciamento ambiental para todos os cemitérios. A regularização fundiária está em andamento, com matrículas pendentes nos cartórios locais, e a Câmara Municipal já solicitou ao Executivo o envio de projeto de lei específico para regulamentar os serviços funerários no município.

O MPMS também requisitou relatório detalhado das sepulturas existentes, com georreferenciamento, identificação dos sepultados e responsáveis, além da documentação comprobatória. A recomendação foi encaminhada ao Prefeito, secretários municipais, Imasul, cartórios e demais órgãos competentes, com prazo de 15 dias úteis para manifestação.

A atuação do Ministério Público visa garantir a legalidade, proteção ambiental e dignidade na gestão dos cemitérios públicos, assegurando o respeito aos direitos da população e o cumprimento das normas urbanísticas e sanitárias.