Ação reforça o compromisso do município com a privacidade, a segurança e a transparência no tratamento das informações públicas
Postada em: 16/10/2025 - 15:17:00
Nesta quinta-feira (16), a Prefeitura Municipal de Deodápolis concluiu uma importante etapa de trabalho voltada ao fortalecimento da gestão pública: o Mapeamento de Processos e Dados Pessoais, realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), que estabelece normas sobre o tratamento de informações pessoais, garantindo privacidade, segurança e proteção dos direitos dos cidadãos. O mapeamento teve como objetivo identificar e registrar detalhadamente todos os processos internos que envolvem o uso de dados pessoais no âmbito do Executivo Municipal. Foram analisadas etapas como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, arquivamento e eliminação de informações, bem como a forma e o local de armazenamento desses dados, de acordo com o artigo 5º, incisos I e X, e o artigo 37 da LGPD, além das orientações da ABNT NBR ISO/IEC 27701/2019, que trata da gestão da privacidade da informação. Durante o trabalho, foram realizadas entrevistas e levantamentos detalhados com integrantes do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto n.º 057/2025, responsável por conduzir e supervisionar as ações de adequação à LGPD. Servidores da Procuradoria, Contabilidade, Tributação e das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social contribuíram para o registro técnico e completo dos fluxos e procedimentos de cada setor. Com a conclusão desta fase, a Prefeitura de Deodápolis reafirma seu compromisso com a transparência, a segurança e a responsabilidade no tratamento das informações públicas, fortalecendo as práticas de governança e proteção de dados. O trabalho contou com o Apoio Técnico da Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica, que prestou orientação metodológica e jurídica durante todo o processo, assegurando o cumprimento das exigências legais e o alinhamento às melhores práticas de gestão da informação.