O desconto foi instituído pela Lei Complementar nº 013, de 4 de novembro de 2025, que dispõe sobre o benefício para o pagamento do crédito tributário relativo ao ITBI em determinadas transferências patrimoniais.

De acordo com a lei, o desconto é aplicável a operações como integralização de capital, fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, desde que constatado o valor excedente passível de incidência do ITBI.

O benefício tem validade de 180 dias a partir da publicação da lei e não se aplica a outros fatos geradores previstos no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 02/2014).

Os contribuintes interessados devem procurar o Setor de Tributos da Prefeitura de Deodápolis para solicitar o desconto e efetuar o pagamento. É importante ressaltar que o benefício não autoriza restituição ou compensação de valores já pagos.

O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, em horário comercial, na Prefeitura de Deodápolis.

Aproveite o benefício e mantenha seus tributos em dia com desconto!